Tag: Jurídico
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Câmara de vereadores não pode regulamentar uso de bicicletas elétricas em município
Conjur
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A Constituição Federal estabelece como competência privativa da União legislar sobre trânsito e transportes. Esse entendimento foi adotado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo para anular uma lei de Andradina (SP), de iniciativa parlamentar, continue lendo…
“TJSC aumenta valor de indenização a família de ciclista atropelado na SC-401 em 2012”
“A 1ª Câmara de Direito Público do TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina), em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, decidiu aumentar de R$ 25 mil para R$ 50 mil, acrescidos continue lendo…
“Juíza julga improcedente ação do MPT que pedia vínculo de entregadores do iFood”
” A juíza Shirley Aparecida de Souza Lobo Escobar, da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo, julgou improcedente a ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho que pedia o reconhecimento de vínculo continue lendo…
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