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| Regulamenta regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias | Legislação | Governo Federal | 2016 | - | Nacional | - | - |
| Lei Municipal – Vitória/ES – MROSC | Legislação | Prefeitura de Vitória | 2018 | - | Municipal | Espírito Santo | Vitória |
| Lei Municipal – Goiânia/GO – MROSC (9.548/2015) | Legislação | Prefeitura de Goiânia | 2015 | - | Municipal | Goiás | Goiânia |
| Decreto Municipal – Goiânia/GO – MROSC (1.869/2021) | Legislação | Prefeitura de Goiânia | 2021 | - | Municipal | Goiás | Goiânia |
| Decreto Municipal – Goiânia/GO – MROSC (1.133/2019) | Legislação | Prefeitura de Goiânia | 2019 | - | Municipal | Goiás | Goiânia |
| Decreto Municipal – Porto Alegre/RS – MROSC (20.794/2020) | Legislação | Prefeitura de Porto Alegre | 2020 | - | Municipal | Rio Grande do Sul | Porto Alegre |
| Decreto Municipal – Porto Alegre/RS – MROSC (19.775/2017) | Legislação | Prefeitura de Porto Alegre | 2017 | - | Municipal | Rio Grande do Sul | Porto Alegre |
| Decreto Estadual – Tocantins – MROSC (5.816/2018) | Legislação | Governo do Estado de São Paulo | 2018 | - | Estadual | Tocantins | - |
| Decreto Estadual – Mato Grosso do Sul – MROSC (14.615/2016) | Legislação | Governo do Estado da Mato Grosso do Sul | 2016 | - | Estadual | Mato Grosso do Sul | - |
| Decreto Estadual – Minas Gerais – MROSC (48.177/2021) | Legislação | Governo do Estado de Minas Gerais | 2021 | - | Estadual | Minas Gerais | - |
| Lei Estadual – Ceará – MROSC | Legislação | Governo do Estado do Ceará | 2018 | - | Estadual | Ceará | - |
| Decreto Estadual – Bahia – MROSC (17.363/2017) | Legislação | Governo do Estado da Bahia | 2017 | - | Estadual | Bahia | - |
| Decreto Estadual – Bahia – MROSC (18.660/2018) | Legislação | Governo do Estado da Bahia | 2018 | - | Estadual | Bahia | - |
| Decreto Estadual – Alagoas – MROSC (69.902/2020) | Legislação | Governo do Estado do Alagoas | 2020 | - | Estadual | Alagoas | - |
| Decreto Municipal – São Paulo/SP – MROSC (58.674/2019) | Legislação | Prefeitura de São Paulo/SP | 2019 | - | Municipal | São Paulo | São Paulo |
| Decreto Municipal – Florianópolis/SC – MROSC (17.361-2017) | Legislação | Prefeitura de Florianópolis | 2017 | - | Municipal | Santa Catarina | Florianópolis |
| Decreto Municipal – Florianópolis/SC – MROSC (21.966-2020) | Legislação | Prefeitura de Florianópolis | 2020 | - | Municipal | Santa Catarina | Florianópolis |
| Decreto Estadual – Rio Grande do Sul – MROSC (53.175/2016) | Legislação | Governo do Estado do Rio Grande do Sul | 2016 | - | Estadual | Rio Grande do Sul | - |
| Decreto Municipal – Curitiba/PR – MROSC | Legislação | Prefeitura de Curitiba/PR | 2016 | - | Municipal | Paraná | Curitiba |
| Decreto Estadual – Piauí – MROSC | Legislação | Governo do Estado do Piauí | 2017 | - | Estadual | Piauí | - |
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