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| Decreto Estadual – Bahia – MROSC (17.091/2016) | Legislação | Governo do Estado da Bahia | 2016 | - | Estadual | Bahia | - |
| Decreto Estadual – Bahia – MROSC (18.660/2018) | Legislação | Governo do Estado da Bahia | 2018 | - | Estadual | Bahia | - |
| Decreto Estadual – Bahia – MROSC (17.363/2017) | Legislação | Governo do Estado da Bahia | 2017 | - | Estadual | Bahia | - |
| Decreto Estadual – Distrito Federal – MROSC | Legislação | Governo do Estado da Distrito Federal | 2016 | - | Estadual | Distrito Federal | - |
| Decreto Estadual – Maranhão – MROSC | Legislação | Governo do Estado da Maranhão | 2017 | - | Estadual | Maranhão | - |
| Decreto Estadual – Mato Grosso – MROSC | Legislação | Governo do Estado da Mato Grosso | 2016 | - | Estadual | Mato Grosso | - |
| Instrução Normativa Estadual – Mato Grosso – MROSC | Legislação | Governo do Estado da Mato Grosso | 2016 | - | Estadual | Mato Grosso | - |
| Lei Estadual – Mato Grosso – MROSC | Legislação | Governo do Estado da Mato Grosso | 2019 | - | Estadual | Mato Grosso | - |
| Decreto Estadual – Mato Grosso do Sul – MROSC (14.494/2016) | Legislação | Governo do Estado da Mato Grosso do Sul | 2016 | - | Estadual | Mato Grosso do Sul | - |
| Decreto Estadual – Mato Grosso do Sul – MROSC (14.615/2016) | Legislação | Governo do Estado da Mato Grosso do Sul | 2016 | - | Estadual | Mato Grosso do Sul | - |
| Decreto Estadual – Paraná – MROSC | Legislação | Governo do Estado da Paraná | 2016 | - | Estadual | Paraná | - |
| Decreto Estadual – Minas Gerais – MROSC (47.132/2017) | Legislação | Governo do Estado de Minas Gerais | 2017 | - | Estadual | Minas Gerais | - |
| Decreto Estadual – Minas Gerais – MROSC (47.494/2018) | Legislação | Governo do Estado de Minas Gerais | 2018 | - | Estadual | Minas Gerais | - |
| Decreto Estadual – Minas Gerais – MROSC (48.177/2021) | Legislação | Governo do Estado de Minas Gerais | 2021 | - | Estadual | Minas Gerais | - |
| Decreto Estadual – Pernambuco – MROSC | Legislação | Governo do Estado de Pernambuco | 2017 | - | Estadual | Pernambuco | - |
| Decreto Estadual – Rio Grande do Sul – MROSC (53.296/2016) | Legislação | Governo do Estado de Rio Grande do Sul | 2016 | - | Estadual | Rio Grande do Sul | - |
| Decreto Estadual – Rondônia – MROSC (21.431/2016) | Legislação | Governo do Estado de Rondônia | 2016 | - | Estadual | Rondônia | - |
| Decreto Estadual – Rondônia – MROSC (22.650/2018) | Legislação | Governo do Estado de Rondônia | 2018 | - | Estadual | Rondônia | - |
| Decreto Estadual – Rondônia – MROSC (21.448/2016) | Legislação | Governo do Estado de Rondônia | 2016 | - | Estadual | Rondônia | - |
| Decreto Estadual – Santa Catarina – MROSC | Legislação | Governo do Estado de Santa Catarina | 2017 | - | Estadual | Santa Catarina | - |
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