Descrição

DECRETO Nº 21.966, DE 08 DE SETEMBRO DE 2020.
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.019,
DE 2014, COM SUAS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES, NO
MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, PARA O FIM DE DISPOR,
EM ÂMBITO LOCAL, SOBRE OS TERMOS DE
COLABORAÇÃO E DE FOMENTO E O ACORDO DE
COOPERAÇÃO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE
MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE
FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições, conferidas pelo inciso III,
do art. 74, da Lei Orgânica do Município, com fundamento na Lei nº 5.454, de 1998 e suas
alterações, de acordo com o que estabelece o inciso I do art. 19, da Constituição Federal, art.
16, 17 e 21, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, art. 25 e 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000
– LRF, Instrução Normativa nº 14, de 2012 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, e
as determinações contidas na Lei Federal nº 13.019, de 2014 e com as atualizações e os
acréscimos estabelecidos pela Lei Federal nº 13.204, de 2015, DECRETA:
Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO ÚNICA
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias
celebradas entre a Administração Pública Municipal e as organizações da sociedade civil de que
trata a Lei Federal nº 13.019, de 2014.