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| Lei Federal 13.019/2014 – MROSC | Legislação | Presidência da República | 2014 | - | Nacional | - | - |
| Lei Municipal – Goiânia/GO – MROSC (9.548/2015) | Legislação | Prefeitura de Goiânia | 2015 | - | Municipal | Goiás | Goiânia |
| Decreto Municipal – Rio de Janeiro/RJ – MROSC | Legislação | Prefeitura do Rio de Janeiro | 2016 | - | Municipal | Rio de Janeiro | Rio de Janeiro |
| Decreto Municipal – São Paulo/SP – MROSC (57.575/2016) | Legislação | Prefeitura de São Paulo/SP | 2016 | - | Municipal | São Paulo | São Paulo |
| Decreto Municipal – Uberlândia/MG – MROSC | Legislação | Prefeitura de Uberlândia/MG | 2016 | - | Municipal | Minas Gerais | Uberlândia |
| Decreto Estadual – Alagoas – MROSC (50.125/2016) | Legislação | Governo do Estado do Alagoas | 2016 | - | Estadual | Alagoas | - |
| Decreto Estadual – Bahia – MROSC (17.091/2016) | Legislação | Governo do Estado da Bahia | 2016 | - | Estadual | Bahia | - |
| Decreto Estadual – Distrito Federal – MROSC | Legislação | Governo do Estado da Distrito Federal | 2016 | - | Estadual | Distrito Federal | - |
| Decreto Estadual – Mato Grosso – MROSC | Legislação | Governo do Estado da Mato Grosso | 2016 | - | Estadual | Mato Grosso | - |
| Instrução Normativa Estadual – Mato Grosso – MROSC | Legislação | Governo do Estado da Mato Grosso | 2016 | - | Estadual | Mato Grosso | - |
| Decreto Estadual – Mato Grosso do Sul – MROSC (14.494/2016) | Legislação | Governo do Estado da Mato Grosso do Sul | 2016 | - | Estadual | Mato Grosso do Sul | - |
| Decreto Estadual – Rio Grande do Sul – MROSC (53.296/2016) | Legislação | Governo do Estado de Rio Grande do Sul | 2016 | - | Estadual | Rio Grande do Sul | - |
| Decreto Estadual – Paraná – MROSC | Legislação | Governo do Estado da Paraná | 2016 | - | Estadual | Paraná | - |
| Decreto Estadual – Rondônia – MROSC (21.431/2016) | Legislação | Governo do Estado de Rondônia | 2016 | - | Estadual | Rondônia | - |
| Decreto Estadual – São Paulo – MROSC | Legislação | Governo do Estado de São Paulo | 2016 | - | Estadual | São Paulo | - |
| Decreto Estadual – Rondônia – MROSC (21.448/2016) | Legislação | Governo do Estado de Rondônia | 2016 | - | Estadual | Rondônia | - |
| Decreto Municipal – Campo Grande/MS – MROSC | Legislação | Prefeitura de Campo Grande | 2016 | - | Municipal | Mato Grosso do Sul | Campo Grande |
| Decreto Municipal – Curitiba/PR – MROSC | Legislação | Prefeitura de Curitiba/PR | 2016 | - | Municipal | Paraná | Curitiba |
| Decreto Estadual – Rio Grande do Sul – MROSC (53.175/2016) | Legislação | Governo do Estado do Rio Grande do Sul | 2016 | - | Estadual | Rio Grande do Sul | - |
| Decreto Estadual – Mato Grosso do Sul – MROSC (14.615/2016) | Legislação | Governo do Estado da Mato Grosso do Sul | 2016 | - | Estadual | Mato Grosso do Sul | - |
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