Descrição

DECRETO Nº 1.067/2016
Estabelece o regime jurídico das parcerias
entre a Administração Pública direta,
autárquica e fundacional do Município de
Curitiba, as sociedades de economia mista
municipais prestadoras de serviço público
com as organizações da sociedade civil, em
regime de mútua cooperação, para a
consecução de ͅnalidades de interesse
público e recíproco, mediante a execução de
atividades ou de projetos previamente
estabelecidos em planos de trabalho
inseridos em termos de colaboração, em
termos de fomento ou em acordos de
cooperação, nos termos da Lei Federal nº
13.019, de 31 de julho de 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe
foram conferidas pelo inciso IV do arĕgo 72 da Lei Orgânica do Município de Curiĕba, considerando a edição
da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, tendo em vista o conĕdo no Protocolo nº 01‐113003/2016
‐ PMC;
Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A celebração de parcerias entre a Administração Pública direta, autárquica e fundacional do
Município de Curiĕba, as sociedades de economia mista municipais prestadoras de serviço público com
organizações da sociedade civil deverá obedecer às disposições constantes do presente decreto.
Art. 2º Para os fins deste decreto considera‐se:
I ‐ administração pública ‐ Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Curiĕba,
as sociedades de economia mista municipais prestadoras de serviço público;