Monitoramento do Poder Legislativo
O Poder Legislativo (nas esferas federal, representada pelo Congresso Nacional; estadual, representada pelas Assembleias Legislativas; e municipal, representada pelas Câmaras de Vereadores) elabora leis, analisa e aprova as propostas de lei enviadas pelo Poder Executivo, incluindo o orçamento, e fiscaliza os atos do Poder Executivo – é, portanto, foco imprescindível de monitoramento e incidência por parte da sociedade.
Monitoramentos do legislativo
Acesse os programas de monitoramento e incidência sobre matérias legislativas do Poder Legislativo Federal a respeito da ciclomobilidade que estão sendo desenvolvidos por instituições brasileiras.
Monitoramento e intervenção sobre matérias legislativas federais executadas pelo GT Políticas Públicas da União de Ciclistas do Brasil
Executa monitoramento e incidência sobre matérias legislativas federais e em alguns estados e cidades brasileiras visando melhorar as condições de uso da bicicleta e fortalecê-la no mercado
Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
Executa monitoramento e intervenção sobre matérias legislativas federais, estaduais e municipais, enfocando principalmente o transporte público coletivo
Dicas e orientações
Como monitorar o Poder Legislativo Federal
Para levantar e acompanhar informações sobre as matérias legislativas em trâmite no Congresso Nacional, deve-se:
- Acessar o portal eletrônico do Congresso Nacional para realizar pesquisa
- Pode-se realizar pesquisa avançada, para refinamento dos resultados
- Os resultados mostrarão as matérias tramitando tanto no Senado Federal, quanto na Câmara dos Deputados e nas duas casas integradamente
- Importante: na página de cada matéria acessada, pode-se solicitar “Acompanhar a matéria”: mediante rápido cadastramento, todas as tramitações das matérias selecionadas serão informadas por e-mail
- Os portais dos poderes legislativos também costumam possuir ouvidorias e as petições aos mesmos também podem se valer da Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei 12.527/2011)
Como monitorar o Poder Legislativo Estadual e Federal
Para levantar e acompanhar informações sobre matérias legislativas nas estados e municípios e para incidir sobre as mesmas, pode-se usar meios similares aos relacionados ao monitoramento federal: os portais eletrônicos das Assembleias Legislativas dos estados e das Câmaras de Vereadores dos Municípios, sendo exemplos estaduais:
Manual de Incidência Legislativa
O projeto Incidência Legislativa da UCB publicou o Manual de Incidência: Promovendo a Bicicleta no Poder Legislativo.
O Manual contém conceitos e esclarecimentos sobre os processos legislativos e orientações sobre como obter os melhores resultados de atuação sobre o poder legislativo.
Conteúdo sobre legislativo e legislação no ObservaBici
Os temas Legislativo e Legislação constam em Publicações, Leis e Audiovisuais do Acervo, em Eventos da Agenda, nas Notícias e em outras seções do Observatório da Bicicleta. O ObservaBici é colaborativo: envie seu conteúdo.
PESQUISE LEGISLATIVO
INSIRA LEGISLATIVO
Notícias relacionadas
Senado adia votação que revoga imposto de importação de bicicletas
Foi adiada a votação do projeto que cancela a resolução do governo federal que diminui o imposto de importação de bicicletas. O PDL 87/2021 foi apresentado pelos senadores da bancada do Amazonas e tem parecer favorável do senador Omar continue lendo…
Vereadores voltam a discutir criação de vagas para ciclistas em estacionamentos privados de Caxias
A Câmara de Vereadores de Caxias voltará a discutir um projeto de lei que prevê a criação de vagas para bicicletas em estacionamentos privados da cidade. O assunto já havia sido proposto em 2019, mas não continue lendo…
Nova lei torna obrigatório ciclovias em obras do Paraná
Foi sancionado hoje (19) o projeto que aprimora a Lei nº 18.780/2016, que instituiu a Política de Mobilidade Sustentável e Incentivo ao uso de Bicicleta no Paraná. As alterações preveem a implementação de ciclovias em continue lendo…
O que muda no mercado após queda do imposto de importação de bicicletas
A onda de otimismo em relação a uma maior adesão às bicicletas nas cidades ganhou um importante capítulo ontem (18), com a redução da alíquota do imposto de importação das bikes montadas. Para mostrar como continue lendo…
Organização da sociedade civil convoca vereadoras e vereadores a atuar pelo caminhar na cidade
A ONG SampaPé! começou o ano com a campanha “Atue pelo Caminhar” com envio de carta a todas as pessoas que irão compor a câmara municipal paulistana nos próximos quatro anos A Organização, que atua continue lendo…
Multa mais cara para veículos que ameaçarem ciclistas
De acordo com o art. 220 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), motoristas que não reduzirem a velocidade e não mantiverem o veículo à distância segura ao ultrapassar ciclistas perderão sete pontos na carteira de continue lendo…
Ciclista é obrigado a usar a ciclovia?
Mas o arquiteto Thiago Botion Neri, integrante da Ciclonoroeste, explicando ao nosso ouvinte, diz que o Código Brasileiro de Trânsito estabelece que quando o ciclista não se sente seguro para transitar na ciclovia, pode usar continue lendo…
Fiscalização apreendeu 18 ciclomotores no final de semana em Balneário Camboriú
A apreensão de 18 ciclomotores, por falta de itens de segurança e regularidades dos equipamentos, e mais cinco motocicletas com características alteradas, foi o saldo da operação, realizada neste final de semana na ciclovia da continue lendo…
ABNT substitui termo acidente por sinistro de trânsito
Por J. Pedro Correa. A comunidade de segurança no trânsito foi sacudida esta semana por uma notícia que causou grande impacto e deve provocar muitas reações pelo país afora. A ABNT, Associação Brasileira de Normas continue lendo…
Mobilidade segura agora é direito constitucional no México
A Cidade do México, quarta cidade mais populosa do mundo, sempre teve a mobilidade segura e sustentável como uma de suas prioridades, sendo modelo para as principais metrópoles do mundo. Nos últimos dez anos, a continue lendo…
Ao navegar no Observatório da Bicicleta você concorda com os