Monitoramento do Poder Executivo

O Poder Executivo (nas esferas federal, estadual e municipal), através de seus órgãos (ministérios, secretarias, autarquias, empresas públicas etc.) elabora e executa o orçamento e administra a sociedade por meio de políticas públicas (com seus programas, planos e ações, sempre respeitando a legislação) e também pode baixar Decretos e propor Leis.
MONITORAMENTOS DO EXECUTIVO
Acesse os programas de monitoramento e incidência sobre políticas públicas do Poder Executivo Federal a respeito da ciclomobilidade que estão sendo desenvolvidos por instituições brasileiras.
Monitoramento e intervenção sobre políticas públicas federais do GT Políticas Públicas da União de Ciclistas do Brasil
Executa monitoramento e incidência sobre políticas públicas federais e em alguns estados e cidades brasileiras visando melhorar as condições de uso da bicicleta e fortalecê-la no mercado
Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
Executa monitoramento e intervenção sobre matérias legislativas federais, estaduais e municipais, enfocando principalmente o transporte público coletivo
DICAS E ORIENTAÇÕES
Como monitorar o Executivo Federal
Para levantar e acompanhar informações sobre políticas públicas federais e para incidir sobre as mesmas, pode-se usar, entre outros, os seguintes meios:
- Ouvidoria Federal: reclamações, elogios e solicitações ao Governo Federal
- Acesso à Informação: portal amparado na Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei 12.527/2011) destinado a solicitação de informações em geral
- Portal Brasileiro de Dados Abertos: dados sobre a administração pública federal e sobre indicadores em geral, disponibilizados por diversos de seus órgãos
– Exemplo de pesquisa: “bicicleta”
– Exemplo de pesquisa: “ciclovias” - Portal da transparência: informações sobre finanças e gestão pública federal
- Ouvidorias dos Ministérios: sistemas de Ouvidoria aos cidadãos nos ministérios com maiores atribuições a respeito da mobilidade por bicicleta, tais como:
– Ministério do Desenvolvimento Regional
– Ministério da Infraestrutura
COMO MONITORA OS EXECUTIVOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS
Para levantar e acompanhar informações sobre políticas públicas estaduais e municipais e para incidir sobre as mesmas, pode-se usar meios similares aos relacionados às políticas federais: serviços de Transparência e de Ouvidoria dos governos estaduais e municipais e de suas secretarias, sendo exemplos Estaduais:
- Santa Catarina: Ouvidoria e Transparência
- Rio de Janeiro: Ouvidoria e Transparência
- Pernambuco: Ouvidoria e Transparência
COMO USAR A LAI – LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
A Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei 12.527/2011) é um mecanismo imprescindível para a obtenção de informações, as quais são fundamentais para embasar petições e outras ações a respeito de políticas públicas.
A seguir, algumas orientações sobre a utilização da LAI:
- Lei de Acesso à Informação: transparência ao seu alcance: texto do portal Politize
- Lei de Acesso à Informação (LAI): Como utilizar?: vídeo do portal Politize
- Guia Prático da Lei de Acesso à Informação (LAI): publicação do Artigo 19
- Como usar a LAI (Lei de Acesso à Informação) em favor da bicicleta no PlanMob: orientação Técnica da Campanha Bicicleta nos Planos
- Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas: organização dedicada ao tema
Notícias relacionadas

Secretarias do Esporte e Educação do Paraná vão mapear o uso de bicicletas entre estudantes
A Secretaria do Esporte, por meio do Programa Pedala Paraná, e a Secretaria da Educação estão realizando uma pesquisa sobre o uso de bicicletas nas escolas públicas estaduais do Paraná. O Censo de Bicicletas e Ciclistas continue lendo…

Comissão do DF aprova PL que garante transporte de bicicleta em ônibus que não tenha suporte
A Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana da Câmara Legislativa aprovou, na manhã desta quarta-feira (31), a proposta que permite ao passageiro o embarque e transporte de bicicleta quando não houver suporte adequado para colocação continue lendo…

Ministério das Cidades abre inscrições para propostas de mobilidade urbana
O Ministério das Cidades publicou os manuais de Processo Seletivo, do Programa 2219 de Mobilidade Urbana e as instruções para Cadastro de Propostas para os municípios com valores que variam entre R$ 500 mil a continue lendo…

Acordo prevê integração entre ministérios dos Transportes e das Cidades em educação no trânsito
Melhorar a educação no trânsito e a mobilidade urbana no país são os objetivos do acordo de cooperação técnica retomado nesta semana pelos ministérios dos Transportes e das Cidades. A atualização desse laço reforça a continue lendo…

Com 790 entidades, UCB assina manifesto pela correção da MP que esvaziou Ministério do Meio Ambiente
Movimentos sociais, associações, Organizações Não Governamentais (ONGs) e universidades pedem em manifesto que lideranças políticas em Brasília corrijam o texto aprovado na Câmara dos Deputados da Medida Provisória (MP) 1.154, que esvazia o Ministério do continue lendo…

Plano de Lula de incentivar carro popular prejudica os mais pobres
Por Roberto Andrés. Pacote que governo federal deve anunciar para incentivar produção de carros populares é mais um capítulo da longa lista de privilégios de que a indústria automobilística desfruta no Brasil, com impactos negativos continue lendo…

Brasil precisa investir R$ 295 bilhões em mobilidade urbana até 2042
Estudo encomendado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) sugere serem necessários R$ 295 bilhões em investimentos, até 2042, na infraestrutura de mobilidade urbana das 15 principais regiões metropolitanas do país. Intitulado Mobilidade Urbana no Brasil: continue lendo…

Ciclistas penam em SP: ciclovias viram pista de obstáculos com buracos, sumiço de faixas e abandono
Mesmo com ferimentos nas mãos, pernas, bacia e um galo do tamanho de um limão acima do olho direito, o entregador Renato Cardoso, de 40 anos, teve como primeira preocupação avisar sobre o acidente a continue lendo…

Estratégia Nacional da Bicicleta é lançada na 1ª reunião Fórum Consultivo de Mobilidade Urbana de 2023
Aconteceu na manhã desta quinta-feira (18), a 5ª Reunião Ordinária do Fórum Consultivo de Mobilidade Urbana, a primeira de 2023. Criado em 2021, o Fórum é presidido pelo Secretário Nacional de Mobilidade Urbana do Ministério continue lendo…

Brasil destoa de experiência internacional de sucesso na mobilidade sustentável
O Brasil destoa da experiência internacional em mobilidade sustentável, perdendo relevância, inclusive, na região da América Latina. Para mudar esse cenário, o país precisa investir R$ 295 bilhões até 2042 em infraestruturas de mobilidade urbana nas continue lendo…