Poder Executivo

O Poder Executivo (nas esferas federal, estadual e municipal), através de seus órgãos (ministérios, secretarias, autarquias, empresas públicas etc.) elabora e executa o orçamento e administra a sociedade por meio de políticas públicas (com seus programas, planos e ações, sempre respeitando a legislação) e também pode baixar Decretos e propor Leis.


MONITORAMENTOS DO EXECUTIVO

Acesse os programas de monitoramento e incidência sobre políticas públicas do Poder Executivo Federal a respeito da ciclomobilidade que estão sendo desenvolvidos por instituições brasileiras.

Incidência Executiva da UCB

Monitoramento e intervenção sobre políticas públicas federais do GT Políticas Públicas da União de Ciclistas do Brasil

Abraciclo – Associação Brasileira dos Fabricantes de Motocicletas, Ciclomotores, Motonetas, Bicicletas e Similares

Executa monitoramento e incidência sobre políticas públicas federais e em alguns estados e cidades brasileiras visando melhorar as condições de uso da bicicleta e fortalecê-la no mercado

Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor

Executa monitoramento e intervenção sobre matérias legislativas federais, estaduais e municipais, enfocando principalmente o transporte público coletivo


DICAS E ORIENTAÇÕES

COMO MONITORAR O EXECUTIVO FEDERAL

Para levantar e acompanhar informações sobre políticas públicas federais e para incidir sobre as mesmas, pode-se usar, entre outros, os seguintes meios:

COMO MONITORA OS EXECUTIVOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS

Para levantar e acompanhar informações sobre políticas públicas estaduais e municipais e para incidir sobre as mesmas, pode-se usar meios similares aos relacionados às políticas federais: serviços de Transparência e de Ouvidoria dos governos estaduais e municipais e de suas secretarias, sendo exemplos Estaduais:

COMO USAR A LAI – LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

A Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei 12.527/2011) é um mecanismo imprescindível para a obtenção de informações, as quais são fundamentais para embasar petições e outras ações a respeito de políticas públicas.

A seguir, algumas orientações sobre a utilização da LAI:

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