Monitoramento do Poder Executivo

O Poder Executivo (nas esferas federal, estadual e municipal), através de seus órgãos (ministérios, secretarias, autarquias, empresas públicas etc.) elabora e executa o orçamento e administra a sociedade por meio de políticas públicas (com seus programas, planos e ações, sempre respeitando a legislação) e também pode baixar Decretos e propor Leis.

MONITORAMENTOS DO EXECUTIVO

Acesse os programas de monitoramento e incidência sobre políticas públicas do Poder Executivo Federal a respeito da ciclomobilidade que estão sendo desenvolvidos por instituições brasileiras.

Incidência Executiva da UCB

Monitoramento e intervenção sobre políticas públicas federais do GT Políticas Públicas da União de Ciclistas do Brasil

Abraciclo – Associação Brasileira dos Fabricantes de Motocicletas, Ciclomotores, Motonetas, Bicicletas e Similares

Executa monitoramento e incidência sobre políticas públicas federais e em alguns estados e cidades brasileiras visando melhorar as condições de uso da bicicleta e fortalecê-la no mercado

Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor

Executa monitoramento e intervenção sobre matérias legislativas federais, estaduais e municipais, enfocando principalmente o transporte público coletivo

DICAS E ORIENTAÇÕES

Como monitorar o Executivo Federal

Para levantar e acompanhar informações sobre políticas públicas federais e para incidir sobre as mesmas, pode-se usar, entre outros, os seguintes meios:

• Ouvidoria Federal: reclamações, elogios e solicitações ao Governo Federal
• Acesso à Informação: portal amparado na Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei 12.527/2011) destinado a solicitação de informações em geral
• Portal Brasileiro de Dados Abertos: dados sobre a administração pública federal e sobre indicadores em geral, disponibilizados por diversos de seus órgãos
  – Exemplo de pesquisa: “bicicleta”
  – Exemplo de pesquisa: “ciclovias”
• Portal da transparência: informações sobre finanças e gestão pública federal
• Ouvidorias dos Ministérios: sistemas de Ouvidoria aos cidadãos nos ministérios com maiores atribuições a respeito da mobilidade por bicicleta, tais como:
  – Ministério do Desenvolvimento Regional
  – Ministério da Infraestrutura

COMO MONITORA OS EXECUTIVOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS

Para levantar e acompanhar informações sobre políticas públicas estaduais e municipais e para incidir sobre as mesmas, pode-se usar meios similares aos relacionados às políticas federais: serviços de Transparência e de Ouvidoria dos governos estaduais e municipais e de suas secretarias, sendo exemplos Estaduais:

• Santa Catarina: Ouvidoria e Transparência
• Rio de Janeiro: Ouvidoria e Transparência
• Pernambuco: Ouvidoria e Transparência

COMO USAR A LAI – LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

A Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei 12.527/2011) é um mecanismo imprescindível para a obtenção de informações, as quais são fundamentais para embasar petições e outras ações a respeito de políticas públicas.

A seguir, algumas orientações sobre a utilização da LAI:

• Lei de Acesso à Informação: transparência ao seu alcance: texto do portal Politize
• Lei de Acesso à Informação (LAI): Como utilizar?: vídeo do portal Politize
• Guia Prático da Lei de Acesso à Informação (LAI): publicação do Artigo 19
• Como usar a LAI (Lei de Acesso à Informação) em favor da bicicleta no PlanMob: orientação Técnica da Campanha Bicicleta nos Planos
• Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas: organização dedicada ao tema