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Decreto Estadual – Mato Grosso do Sul – MROSC (14.494/2016) | Legislação | Governo do Estado da Mato Grosso do Sul | 2016 | - | Estadual | Mato Grosso do Sul | - |
Instrução Normativa Estadual – Mato Grosso – MROSC | Legislação | Governo do Estado da Mato Grosso | 2016 | - | Estadual | Mato Grosso | - |
Decreto Estadual – Mato Grosso – MROSC | Legislação | Governo do Estado da Mato Grosso | 2016 | - | Estadual | Mato Grosso | - |
Decreto Estadual – Maranhão – MROSC | Legislação | Governo do Estado da Maranhão | 2017 | - | Estadual | Maranhão | - |
Decreto Estadual – Distrito Federal – MROSC | Legislação | Governo do Estado da Distrito Federal | 2016 | - | Estadual | Distrito Federal | - |
Decreto Estadual – Ceará – MROSC | Legislação | Governo do Estado do Ceará | 2018 | - | Estadual | Ceará | - |
Decreto Estadual – Bahia – MROSC (17.091/2016) | Legislação | Governo do Estado da Bahia | 2016 | - | Estadual | Bahia | - |
Decreto Estadual – Alagoas – MROSC (50.125/2016) | Legislação | Governo do Estado do Alagoas | 2016 | - | Estadual | Alagoas | - |
Decreto Municipal – Vila Velha/ES – MROSC | Legislação | Prefeitura de Vila Velha/ES | 2017 | - | Municipal | Espírito Santo | Vila Velha |
Decreto Municipal – Uberlândia/MG – MROSC | Legislação | Prefeitura de Uberlândia/MG | 2016 | - | Municipal | Minas Gerais | Uberlândia |
Decreto Municipal – Tabuleiro do Norte/CE – MROSC | Legislação | Prefeitura de Tabuleiro do Norte/CE | 2017 | - | Municipal | Ceará | Tabuleiro do Norte |
Decreto Municipal – São João Batista/SC – MROSC | Legislação | Prefeitura de São João Batista/SC | 2019 | - | Municipal | Santa Catarina | São João Batista |
Decreto Municipal – Rondonópolis/MT – MROSC | Legislação | Prefeitura de Rondonópolis/MT | 2017 | - | Municipal | Mato Grosso | Rondonópolis |
Decreto Municipal – Recreio/MG – MROSC | Legislação | Prefeitura de Recreio/MG | 2017 | - | Municipal | Minas Gerais | Recreio |
Decreto Municipal – Foz do Iguaçu/PR – MROSC | Legislação | Prefeitura de Foz do Iguaçu/PR | 2017 | - | Municipal | Paraná | Foz do Iguaçu |
Decreto Municipal – Balneário Camboriú/SC – MROSC | Legislação | Prefeitura de Balneário Camboriú/SC | 2017 | - | Municipal | Santa Catarina | Balneário Camboriú |
Decreto Municipal – Teresina/PI – MROSC | Legislação | Prefeitura de Teresina/PI | 2017 | - | Municipal | Piauí | Teresina |
Decreto Municipal – São Paulo/SP – MROSC (57.575/2016) | Legislação | Prefeitura de São Paulo/SP | 2016 | - | Municipal | São Paulo | São Paulo |
Decreto Municipal – Salvador/BA – MROSC | Legislação | Prefeitura de Salvador | 2017 | - | Municipal | Bahia | Salvador |
Decreto Municipal – Rio de Janeiro/RJ – MROSC | Legislação | Prefeitura do Rio de Janeiro | 2016 | - | Municipal | Rio de Janeiro | Rio de Janeiro |