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Decreto Estadual – Mato Grosso – MROSC | Legislação | Governo do Estado da Mato Grosso | 2016 | - | Estadual | Mato Grosso | - |
Instrução Normativa Estadual – Mato Grosso – MROSC | Legislação | Governo do Estado da Mato Grosso | 2016 | - | Estadual | Mato Grosso | - |
Decreto Estadual – Mato Grosso do Sul – MROSC (14.494/2016) | Legislação | Governo do Estado da Mato Grosso do Sul | 2016 | - | Estadual | Mato Grosso do Sul | - |
Decreto Estadual – Minas Gerais – MROSC (47.132/2017) | Legislação | Governo do Estado de Minas Gerais | 2017 | - | Estadual | Minas Gerais | - |
Decreto Estadual – Minas Gerais – MROSC (47.494/2018) | Legislação | Governo do Estado de Minas Gerais | 2018 | - | Estadual | Minas Gerais | - |
Decreto Estadual – Amapá – MROSC | Legislação | Governo do Estado do Amapá | 2017 | - | Estadual | Amapá | - |
Decreto Estadual – Pará – MROSC | Legislação | Governo do Estado do Pará | 2017 | - | Estadual | Pará | - |
Decreto Estadual – Pernambuco – MROSC | Legislação | Governo do Estado de Pernambuco | 2017 | - | Estadual | Pernambuco | - |
Decreto Estadual – Rio Grande do Sul – MROSC (53.296/2016) | Legislação | Governo do Estado de Rio Grande do Sul | 2016 | - | Estadual | Rio Grande do Sul | - |
Decreto Estadual – Paraná – MROSC | Legislação | Governo do Estado da Paraná | 2016 | - | Estadual | Paraná | - |
Decreto Estadual – Rio Grande do Sul – MROSC (53.534/2017) | Legislação | Governo do Estado do Rio Grande do Sul | 2017 | - | Estadual | Rio Grande do Sul | - |
Decreto Estadual – Rondônia – MROSC (21.431/2016) | Legislação | Governo do Estado de Rondônia | 2016 | - | Estadual | Rondônia | - |
Decreto Estadual – Rondônia – MROSC (22.650/2018) | Legislação | Governo do Estado de Rondônia | 2018 | - | Estadual | Rondônia | - |
Decreto Estadual – Santa Catarina – MROSC | Legislação | Governo do Estado de Santa Catarina | 2017 | - | Estadual | Santa Catarina | - |
Decreto Estadual – São Paulo – MROSC | Legislação | Governo do Estado de São Paulo | 2016 | - | Estadual | São Paulo | - |
Decreto Estadual – Sergipe – MROSC | Legislação | Governo do Estado de Sergipe | 2017 | - | Estadual | Sergipe | - |
Decreto Estadual – Rondônia – MROSC (21.448/2016) | Legislação | Governo do Estado de Rondônia | 2016 | - | Estadual | Rondônia | - |
A AGENDA DO MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL: Uma análise da Lei nº. 13.019/2014 | Trabalho acadêmico | VERÍSSIMO NASCIMENTO RAMOS DOS SANTOS | 2016 | Direito | Nacional | - | - |
Reflexões sobre o marco regulatório de acesso a recursos públicos pelas Organizações da Sociedade Civil Brasileira | Artigo | Mauri J. V. Cruz | 2015 | - | Nacional | - | - |
Marco regulatório das Organizações da Sociedade Civil à luz do Direito Administrativo Global | Artigo | Bruno Polonio Renzetti | 2016 | Direito | Nacional | - | - |
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