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Título	Tipo de publicação	Autor	Ano	Área/Curso	Abrangência	Estado	Município
Paraciclos logradouros públicos Rio de Janeiro	Legislação	Prefeitura do Rio de Janeiro	2022	-	Municipal	Rio de Janeiro	Rio de Janeiro
Lei Municipal – Vitória/ES – MROSC	Legislação	Prefeitura de Vitória	2018	-	Municipal	Espírito Santo	Vitória
Lei Municipal – Goiânia/GO – MROSC (9.548/2015)	Legislação	Prefeitura de Goiânia	2015	-	Municipal	Goiás	Goiânia
Decreto Municipal – Goiânia/GO – MROSC (1.869/2021)	Legislação	Prefeitura de Goiânia	2021	-	Municipal	Goiás	Goiânia
Decreto Municipal – Goiânia/GO – MROSC (1.133/2019)	Legislação	Prefeitura de Goiânia	2019	-	Municipal	Goiás	Goiânia
Decreto Municipal – Porto Alegre/RS – MROSC (20.794/2020)	Legislação	Prefeitura de Porto Alegre	2020	-	Municipal	Rio Grande do Sul	Porto Alegre
Decreto Municipal – Porto Alegre/RS – MROSC (19.775/2017)	Legislação	Prefeitura de Porto Alegre	2017	-	Municipal	Rio Grande do Sul	Porto Alegre
Decreto Municipal – São Paulo/SP – MROSC (58.674/2019)	Legislação	Prefeitura de São Paulo/SP	2019	-	Municipal	São Paulo	São Paulo
Decreto Municipal – Florianópolis/SC – MROSC (17.361-2017)	Legislação	Prefeitura de Florianópolis	2017	-	Municipal	Santa Catarina	Florianópolis
Decreto Municipal – Florianópolis/SC – MROSC (21.966-2020)	Legislação	Prefeitura de Florianópolis	2020	-	Municipal	Santa Catarina	Florianópolis
Decreto Municipal – Curitiba/PR – MROSC	Legislação	Prefeitura de Curitiba/PR	2016	-	Municipal	Paraná	Curitiba
Decreto Municipal – João Pessoa/PB – MROSC	Legislação	Prefeitura de João Pessoa/PB	2017	-	Municipal	Paraíba	João Pessoa
Decreto Municipal – Campo Grande/MS – MROSC	Legislação	Prefeitura de Campo Grande	2016	-	Municipal	Mato Grosso do Sul	Campo Grande
Decreto Municipal – Belo Horizonte/MG – MROSC 2	Legislação	Prefeitura de Belo Horizonte	2017	-	Municipal	Minas Gerais	Belo Horizonte
Decreto Municipal – São Luis/MA – MROSC	Legislação	Prefeitura de São Luis/MA	2017	-	Municipal	Maranhão	São Luís
Decreto Municipal – Fortaleza/CE – MROSC	Legislação	Prefeitura de Fortaleza/CE	2021	-	Municipal	Ceará	Fortaleza
Circulação de equipamentos de mobilidade individual autopropelidos	Legislação	Câmara de Vereadores	2019	-	Municipal	Santa Catarina	Balneário Camboriú
Decreto Municipal – Vila Velha/ES – MROSC	Legislação	Prefeitura de Vila Velha/ES	2017	-	Municipal	Espírito Santo	Vila Velha
Decreto Municipal – Uberlândia/MG – MROSC	Legislação	Prefeitura de Uberlândia/MG	2016	-	Municipal	Minas Gerais	Uberlândia
Decreto Municipal – Tabuleiro do Norte/CE – MROSC	Legislação	Prefeitura de Tabuleiro do Norte/CE	2017	-	Municipal	Ceará	Tabuleiro do Norte