Monitoramento do Poder Judiciário
O Poder Judiciário (nas esferas federal, representada pelo Supremo Tribunal Federal; estadual, representada pelos Tribunais Estaduais; e municipal, representada pelos juízes), a quem cabe exigir a aplicação dos direitos civis, é o guardião das leis e decide sobre infrações e conflitos legais.
Sua importância, para a ciclomobilidade, reside no fato de ser a instância final de decisões sobre a ação fiscalizatória e punitiva dos órgãos de trânsito, sobre contestações de políticas públicas e sobre o descumprimento de leis pelo Poder Executivo.
MONITORAMENTO DO JUDICIÁRIO PELA UCB
A UCB – União de Ciclistas do Brasil, por meio do seu GT Jurídico, executa as seguintes ações a respeito do poder judiciário:
- Monitoramento de jurisprudências: reunião de decisões judiciais sobre assuntos relacionados à ciclomobilidade para embasar ações judiciais por parte de interessados
- Consultoria legal: respostas a questionamentos realizados por associados/as da UCB sobre qualquer tema legal (a depender da capacidade de atuação dos voluntários do GT Jurídico
CONTEÚDO SOBRE JUDICIÁRIO E JUSTIÇA NO OBSERVABICI
Os temas Judiciário, Justiça e Jurisprudência constam em Publicações, Leis e Audiovisuais do Acervo, em Eventos da Agenda, nas Notícias e em outras seções do Observatório da Bicicleta. O ObservaBici é colaborativo: envie seu conteúdo.
PESQUISE JUDICIÁRIO
INSIRA JUDICIÁRIO
Notícias relacionadas
“Queda da Ciclovia Tim Maia: Envolvidos no projeto e na construção da pista são condenados”
“A Justiça do Rio de Janeiro condenou a três anos, dez meses e 20 dias de detenção os réus do processo sobre a queda da Ciclovia Tim Maia. A decisão é do juiz André Felipe Veras continue lendo…
“Família de ciclista atropelado em rodovia sem acostamento será indenizada”
“O estado deve manter suas estradas seguras, para que todos possam trafegar por ela, sejam motoristas, motociclistas, ciclistas ou pedestres. Acidentes pelo não cumprimento desse dever podem gerar indenização. O entendimento é do desembargador Luiz Fernando continue lendo…
“TJSC aumenta valor de indenização a família de ciclista atropelado na SC-401 em 2012”
“A 1ª Câmara de Direito Público do TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina), em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, decidiu aumentar de R$ 25 mil para R$ 50 mil, acrescidos continue lendo…
“Município terá que indenizar ciclista por acidente em via pouco iluminada em MG”
“A prefeitura tem culpa concorrente por acidente que ocorreu por falta de atenção do ciclista em via mal iluminada e não sinalizada. Com esse fundamento, o município de Guarda-Mor, situado na Comarca de Vazante, foi continue lendo…
Pernambuco: “Nova lei autoriza estado a doar para pessoas carentes bicicletas apreendidas após roubos e furtos”
“Bicicletas que forem apreendidas em casos de crimes, como roubos ou furtos, em Pernambuco poderão ser doadas pelo estado a pessoas carentes. É que determina a Lei 16.953, de 3 de julho de 2020, promulgada continue lendo…
“Juiz determina melhora nas condições para ciclistas no DF diante da pandemia”
“O juiz Carlos Frederico Maroja, no Tribunal de Justiça do DF, determinou uma série de ações para melhorar as condições de locomoção de ciclistas que trabalham na capital prestando serviços de entrega. “A lembrança do elevado número continue lendo…
“Justiça solicita a instalação de bicicletário na Rodoviária do Plano Piloto”
“Justiça pede para que a Administração do Distrito Federal instale um bicicletário na Rodoviária do Plano Piloto, pois o que existe está fechado. A ação civil pública foi ajuizadas pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb), ligada continue lendo…
“Acusado de atropelar ciclistas em 2011, Ricardo Neis é preso em Santa Catarina”
“O ex-bancário Ricardo Neis, 56 anos, acusado de atropelar ciclistas em fevereiro de 2011 na Cidade Baixa, em Porto Alegre, foi preso na manhã desta quarta-feira em Santa Catarina. Agentes da DP de Capturas do continue lendo…
“Compartilhamento de bicicletas e patinetes sem estações exige autorização estatal?”
“ Um fenômeno curioso ocorre na interpretação da norma constitucional da liberdade econômica: embora ela seja assegurada a todos como regra, com independência de autorização estatal, parecemos aceitar com muita naturalidade a incidência, mais do continue lendo…
Como o direito pode auxiliar na promoção à mobilidade por bicicleta
A bicicleta como alternativa de transporte para uma mobilidade urbana mais sustentável é discutida em diferentes áreas do conhecimento, a exemplo da geografia, engenharia, sociologia e psicologia, onde se têm criado significantes discussões sobre o continue lendo…
Ao navegar no Observatório da Bicicleta você concorda com os