Monitoramento do Poder Executivo

O Poder Executivo (nas esferas federal, estadual e municipal), através de seus órgãos (ministérios, secretarias, autarquias, empresas públicas etc.) elabora e executa o orçamento e administra a sociedade por meio de políticas públicas (com seus programas, planos e ações, sempre respeitando a legislação) e também pode baixar Decretos e propor Leis.
MONITORAMENTOS DO EXECUTIVO
Acesse os programas de monitoramento e incidência sobre políticas públicas do Poder Executivo Federal a respeito da ciclomobilidade que estão sendo desenvolvidos por instituições brasileiras.
Monitoramento e intervenção sobre políticas públicas federais do GT Políticas Públicas da União de Ciclistas do Brasil
Executa monitoramento e incidência sobre políticas públicas federais e em alguns estados e cidades brasileiras visando melhorar as condições de uso da bicicleta e fortalecê-la no mercado
Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
Executa monitoramento e intervenção sobre matérias legislativas federais, estaduais e municipais, enfocando principalmente o transporte público coletivo
DICAS E ORIENTAÇÕES
Como monitorar o Executivo Federal
Para levantar e acompanhar informações sobre políticas públicas federais e para incidir sobre as mesmas, pode-se usar, entre outros, os seguintes meios:
- Ouvidoria Federal: reclamações, elogios e solicitações ao Governo Federal
- Acesso à Informação: portal amparado na Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei 12.527/2011) destinado a solicitação de informações em geral
- Portal Brasileiro de Dados Abertos: dados sobre a administração pública federal e sobre indicadores em geral, disponibilizados por diversos de seus órgãos
– Exemplo de pesquisa: “bicicleta”
– Exemplo de pesquisa: “ciclovias” - Portal da transparência: informações sobre finanças e gestão pública federal
- Ouvidorias dos Ministérios: sistemas de Ouvidoria aos cidadãos nos ministérios com maiores atribuições a respeito da mobilidade por bicicleta, tais como:
– Ministério do Desenvolvimento Regional
– Ministério da Infraestrutura
COMO MONITORA OS EXECUTIVOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS
Para levantar e acompanhar informações sobre políticas públicas estaduais e municipais e para incidir sobre as mesmas, pode-se usar meios similares aos relacionados às políticas federais: serviços de Transparência e de Ouvidoria dos governos estaduais e municipais e de suas secretarias, sendo exemplos Estaduais:
- Santa Catarina: Ouvidoria e Transparência
- Rio de Janeiro: Ouvidoria e Transparência
- Pernambuco: Ouvidoria e Transparência
COMO USAR A LAI – LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
A Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei 12.527/2011) é um mecanismo imprescindível para a obtenção de informações, as quais são fundamentais para embasar petições e outras ações a respeito de políticas públicas.
A seguir, algumas orientações sobre a utilização da LAI:
- Lei de Acesso à Informação: transparência ao seu alcance: texto do portal Politize
- Lei de Acesso à Informação (LAI): Como utilizar?: vídeo do portal Politize
- Guia Prático da Lei de Acesso à Informação (LAI): publicação do Artigo 19
- Como usar a LAI (Lei de Acesso à Informação) em favor da bicicleta no PlanMob: orientação Técnica da Campanha Bicicleta nos Planos
- Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas: organização dedicada ao tema
Notícias relacionadas

Bicicletas terão IPVA? Saiba o que está acontecendo
Fake news do IPVA em bicicletas As informações enganosas ganharam força em plataformas como WhatsApp e Facebook. As mensagens sugeriam a necessidade de emplacar bicicletas para, em seguida, cobrar IPVA. A origem desses boatos não continue lendo…

Porque bicicletas e patinetes não pagam (e não vão pagar) IPVA no Brasil
A informação de que o governo federal tem a intenção de cobrar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para bicicletas é falsa. O IPVA não é um imposto de competência federal e continue lendo…

É falso que Lula e Haddad queiram emplacar bicicletas para cobrar IPVA
Boato Lula e Haddad estariam planejando emplacar bicicletas para cobrar IPVA. Com a “quadrilha do PT” no poder, só faltaria começar a taxar bicicletas. Análise Tem circulado nas redes sociais mensagens que acusam o continue lendo…

É falso que governo federal vai cobrar IPVA sobre bicicletas
Por meio do projeto de verificação de notícias, usuários do Facebook solicitaram que esse material fosse analisado. Confira a seguir o trabalho de verificação da Lupa. Falso O governo federal não vai cobrar IPVA sobre bicicletas. continue lendo…

É #FAKE que governo Lula planeje cobrar IPVA para bicicletas
Por que isso é mentira? Nesta segunda-feira (30), a a Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República divulgou um comunicado em seu site oficial com o seguinte título: “IPVA não incide sobre bicicletas”. continue lendo…

Prêmio Bicicleta Brasil: inscrições abertas!
Serão premiados com até R$ 50 mil projetos que incentivam o uso das bikes. Inscrições se encerram em 20/08/2025 Acesse a plataforma e os documentos do Edital: Acessar a página do Prêmio Baixar o continue lendo…

É falso que governo Lula estude criar IPVA para bicicletas
É falso que o governo Lula planeje cobrar IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) de donos de bicicletas. O governo federal negou haver qualquer tipo de proposta semelhante e esclareceu que o IPVA é um continue lendo…

IPVA é de competência dos estados; quem tem bicicleta não paga
É falso que o Governo Federal tenha decidido por cobrar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). De acordo com o Artigo 155, inciso III da Constituição Federal, o tributo é de competência continue lendo…

É falso que governo federal tenha proposta para cobrar IPVA de bicicletas
O Estadão Verifica investigou e concluiu que: é falso. Não há registro de nenhuma proposta do governo federal nesse sentido. Em nota, o Ministério da Fazenda negou a alegação e explicou que o IPVA é continue lendo…

Ciclovia avenida Paulista faz 10 anos como resultado da luta por uma cidade melhor
A ciclovia da avenida Paulista completa dez anos neste sábado, 28 de junho de 2025, marcando uma década de transformação na paisagem e na mobilidade urbana de São Paulo. Inaugurada em 2015 durante a gestão continue lendo…