Por que isso é mentira?

• Nesta segunda-feira (30), a a Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República divulgou um comunicado em seu site oficial com o seguinte título: “IPVA não incide sobre bicicletas”. O texto informa: “De acordo com o Artigo 155, inciso III da Constituição Federal, o tributo é de competência dos estados e do Distrito Federal”.
• O IPVA foi criado, primeiramente, pelo estado de São Paulo, em 1985, e refer-se à propriedade de veículos exclusivamente automotores. A definição de automotor consta do artigo 96 do Código de Trânsito Brasileiro, de 1997: trata-se de todo veículo movido por motor de propulsão, que circule por seus próprios meios.
• Isso significa dizer que a taxa não é cobrada dos chamados veículos autopropelidos (bicicletas, skates, patinetes) e de bicicletas elétricas. Eles também não precisam de placa, documento e habilitação.