Poder Judiciário

O Poder Judiciário (nas esferas federal, representada pelo Supremo Tribunal Federal; estadual, representada pelos Tribunais Estaduais; e municipal, representada pelos juízes), a quem cabe exigir a aplicação dos direitos civis, é o guardião das leis e decide sobre infrações e conflitos legais.

Sua importância, para a ciclomobilidade, reside no fato de ser a instância final de decisões sobre a ação fiscalizatória e punitiva dos órgãos de trânsito, sobre contestações de políticas públicas e sobre o descumprimento de leis pelo Poder Executivo.


MONITORAMENTO DO JUDICIÁRIO PELA UCB

A UCB – União de Ciclistas do Brasil, por meio do seu GT Jurídico, executa as seguintes ações a respeito do poder judiciário:

  • Monitoramento de jurisprudências: reunião de decisões judiciais sobre assuntos relacionados à ciclomobilidade para embasar ações judiciais por parte de interessados
  • Consultoria legal: respostas a questionamentos realizados por associados/as da UCB sobre qualquer tema legal (a depender da capacidade de atuação dos voluntários do GT Jurídico

Notícias relacionadas

Como o direito pode auxiliar na promoção à mobilidade por bicicleta

A bicicleta como alternativa de transporte para uma mobilidade urbana mais sustentável é discutida em diferentes áreas do conhecimento, a exemplo da geografia, engenharia, sociologia e psicologia, onde se têm criado significantes discussões sobre o tema. Contudo, pouco se tem produzido na literatura jurídica sobre o tema, mais precisamente no campo do direito urbanístico, ou continue lendo...…

Leia mais

“Compartilhamento de bicicletas e patinetes sem estações exige autorização estatal?”

“ Um fenômeno curioso ocorre na interpretação da norma constitucional da liberdade econômica: embora ela seja assegurada a todos como regra, com independência de autorização estatal, parecemos aceitar com muita naturalidade a incidência, mais do que frequente, da exceção. A ressalva do parágrafo único do artigo 170 assumiu uma força tamanha que parece suplantar o continue lendo...…

Leia mais