Monitoramento do Poder Legislativo
O Poder Legislativo (nas esferas federal, representada pelo Congresso Nacional; estadual, representada pelas Assembleias Legislativas; e municipal, representada pelas Câmaras de Vereadores) elabora leis, analisa e aprova as propostas de lei enviadas pelo Poder Executivo, incluindo o orçamento, e fiscaliza os atos do Poder Executivo – é, portanto, foco imprescindível de monitoramento e incidência por parte da sociedade.
Monitoramentos do legislativo
Acesse os programas de monitoramento e incidência sobre matérias legislativas do Poder Legislativo Federal a respeito da ciclomobilidade que estão sendo desenvolvidos por instituições brasileiras.
Monitoramento e intervenção sobre matérias legislativas federais executadas pelo GT Políticas Públicas da União de Ciclistas do Brasil
Executa monitoramento e incidência sobre matérias legislativas federais e em alguns estados e cidades brasileiras visando melhorar as condições de uso da bicicleta e fortalecê-la no mercado
Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
Executa monitoramento e intervenção sobre matérias legislativas federais, estaduais e municipais, enfocando principalmente o transporte público coletivo
Dicas e orientações
Como monitorar o Poder Legislativo Federal
Para levantar e acompanhar informações sobre as matérias legislativas em trâmite no Congresso Nacional, deve-se:
- Acessar o portal eletrônico do Congresso Nacional para realizar pesquisa
- Pode-se realizar pesquisa avançada, para refinamento dos resultados
- Os resultados mostrarão as matérias tramitando tanto no Senado Federal, quanto na Câmara dos Deputados e nas duas casas integradamente
- Importante: na página de cada matéria acessada, pode-se solicitar “Acompanhar a matéria”: mediante rápido cadastramento, todas as tramitações das matérias selecionadas serão informadas por e-mail
- Os portais dos poderes legislativos também costumam possuir ouvidorias e as petições aos mesmos também podem se valer da Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei 12.527/2011)
Como monitorar o Poder Legislativo Estadual e Federal
Para levantar e acompanhar informações sobre matérias legislativas nas estados e municípios e para incidir sobre as mesmas, pode-se usar meios similares aos relacionados ao monitoramento federal: os portais eletrônicos das Assembleias Legislativas dos estados e das Câmaras de Vereadores dos Municípios, sendo exemplos estaduais:
Manual de Incidência Legislativa
O projeto Incidência Legislativa da UCB publicou o Manual de Incidência: Promovendo a Bicicleta no Poder Legislativo.
O Manual contém conceitos e esclarecimentos sobre os processos legislativos e orientações sobre como obter os melhores resultados de atuação sobre o poder legislativo.
Conteúdo sobre legislativo e legislação no ObservaBici
Os temas Legislativo e Legislação constam em Publicações, Leis e Audiovisuais do Acervo, em Eventos da Agenda, nas Notícias e em outras seções do Observatório da Bicicleta. O ObservaBici é colaborativo: envie seu conteúdo.
PESQUISE LEGISLATIVO
INSIRA LEGISLATIVO
Notícias relacionadas
PEC que cria o SUS da mobilidade urbana avança no Congresso Nacional
A criação do Sistema Único de Mobilidade (SUM), uma espécie de SUS da mobilidade urbana sustentável brasileira, parece estar mais perto de virar realidade. A PEC 25/2023 que institui o SUM foi encaminhada no final continue lendo…
“Ciclismo Curricular” ensina a andar de bicicleta em Portugal
Este ano letivo, será desenvolvido em 12 agrupamentos de escolas do concelho com os objetivos de promover a atividade física, incentivar a mobilidade suave e reforçar as competências de segurança e a autoestima. A iniciativa continue lendo…
Tribunal de Justiça da União Europeia bate o martelo e decreta que bike elétrica é bicicleta e não veículo motorizado
A discussão na União Europeia está encerrada: bicicletas elétricas são bicicletas e não veículos motorizados. Com essa decisão, tomada pelo Tribunal de Justiça da UE, quem utiliza uma bike elétrica deve ser tratado com os continue lendo…
Na Alep, ParanáBici debate políticas públicas para a bicicleta
Com uma série de palestras, painéis, conferências e troca de conhecimento sobre mobilidade urbana sustentável, a Assembleia Legislativa do Paraná sediou, na última semana, o ParanáBici, Primeiro Seminário Paranaense de Cicloturismo e Ciclomobilidade. Organizado pelo continue lendo…
Comissão aprova projeto que prevê subsídio em moto elétrica e bicicleta para entregadores por aplicativo
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza a União a destinar recursos ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para reduzir os juros do financiamento continue lendo…
Sancionada lei que proíbe utilização e circulação de ciclomotores elétricos nas ciclovias em João Pessoa
O prefeito Cícero Lucena sancionou a Lei Ordinária nº 14.878 de 11 de setembro de 2023, que proíbe a utilização e circulação de ciclomotores elétricos e motorizados nas ciclovias e calçadas da cidade de João continue lendo…
Estão abertas as inscrições para a 1ª edição do ParanáBici
Já estão abertas as inscrições para a 1ª edição do ParanáBici – Seminário Paranaense de Ciclomobilidade e Cicloturismo, que será realizado presencialmente nos dias 28 e 29 de setembro em Curitiba, no Plenário da Assembleia continue lendo…
Contagem registra mais de 16.000 viagens de bicicleta em ciclovia de Curitiba
O deputado Goura provocou a representante da Eco-Counter no Brasil, empresa francesa líder mundial nesta tecnologia, para um desafio na cidade de Curitiba: estabelecer em uma importante ciclovia na cidade, pela primeira vez na história continue lendo…
Vetado por Eduardo Paes, projeto que proíbe bicicletas elétricas nas ciclovias volta à Câmara Municipal
Após Eduardo Paes vetar o projeto de lei que proíbe a circulação de bicicletas elétricas em ciclovias do Rio, ele agora voltará para a Câmara Municipal, onde será novamente avaliado. Ainda não há regulamentação oficial, continue lendo…
Ativismo sobre duas rodas: a história de origem da Ciclovia da Vida
Conheça a história dos Ciclistas Urbanos Capixabas e como o empenho deles acabou levando a construção do espaço para quem anda de bicicleta na Terceira Ponte em Vitória, no Espírito Santo.
Ao navegar no Observatório da Bicicleta você concorda com os