Monitoramento do Poder Legislativo
O Poder Legislativo (nas esferas federal, representada pelo Congresso Nacional; estadual, representada pelas Assembleias Legislativas; e municipal, representada pelas Câmaras de Vereadores) elabora leis, analisa e aprova as propostas de lei enviadas pelo Poder Executivo, incluindo o orçamento, e fiscaliza os atos do Poder Executivo – é, portanto, foco imprescindível de monitoramento e incidência por parte da sociedade.
Monitoramentos do legislativo
Acesse os programas de monitoramento e incidência sobre matérias legislativas do Poder Legislativo Federal a respeito da ciclomobilidade que estão sendo desenvolvidos por instituições brasileiras.
Monitoramento e intervenção sobre matérias legislativas federais executadas pelo GT Políticas Públicas da União de Ciclistas do Brasil
Executa monitoramento e incidência sobre matérias legislativas federais e em alguns estados e cidades brasileiras visando melhorar as condições de uso da bicicleta e fortalecê-la no mercado
Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
Executa monitoramento e intervenção sobre matérias legislativas federais, estaduais e municipais, enfocando principalmente o transporte público coletivo
Dicas e orientações
Como monitorar o Poder Legislativo Federal
Para levantar e acompanhar informações sobre as matérias legislativas em trâmite no Congresso Nacional, deve-se:
- Acessar o portal eletrônico do Congresso Nacional para realizar pesquisa
- Pode-se realizar pesquisa avançada, para refinamento dos resultados
- Os resultados mostrarão as matérias tramitando tanto no Senado Federal, quanto na Câmara dos Deputados e nas duas casas integradamente
- Importante: na página de cada matéria acessada, pode-se solicitar “Acompanhar a matéria”: mediante rápido cadastramento, todas as tramitações das matérias selecionadas serão informadas por e-mail
- Os portais dos poderes legislativos também costumam possuir ouvidorias e as petições aos mesmos também podem se valer da Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei 12.527/2011)
Como monitorar o Poder Legislativo Estadual e Federal
Para levantar e acompanhar informações sobre matérias legislativas nas estados e municípios e para incidir sobre as mesmas, pode-se usar meios similares aos relacionados ao monitoramento federal: os portais eletrônicos das Assembleias Legislativas dos estados e das Câmaras de Vereadores dos Municípios, sendo exemplos estaduais:
Manual de Incidência Legislativa
O projeto Incidência Legislativa da UCB publicou o Manual de Incidência: Promovendo a Bicicleta no Poder Legislativo.
O Manual contém conceitos e esclarecimentos sobre os processos legislativos e orientações sobre como obter os melhores resultados de atuação sobre o poder legislativo.
Conteúdo sobre legislativo e legislação no ObservaBici
Os temas Legislativo e Legislação constam em Publicações, Leis e Audiovisuais do Acervo, em Eventos da Agenda, nas Notícias e em outras seções do Observatório da Bicicleta. O ObservaBici é colaborativo: envie seu conteúdo.
PESQUISE LEGISLATIVO
INSIRA LEGISLATIVO
Notícias relacionadas
Ciclistas aprovam trabalhos do Planmob Caxias durante workshop
Nesta terça-feira (01/08), a Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade (SMTTM) e a URBTEC™, empresa responsável pela elaboração do Plano Diretor de Transportes e Mobilidade Urbana (Planmob Caxias), promoveram duas atividades, previstas no cronograma, continue lendo…
‘É uma aberração’, diz fundador da Comissão de Segurança no Ciclismo sobre proibição de veículos motorizados nas ciclovias
A aprovação da versão mais restritiva do projeto de lei que trata sobre a regulamentação dos ciclomotores, pela Câmara de Vereadores do Rio, causou indignação no fundador e membro da Comissão de Segurança no Ciclismo continue lendo…
Bicicletas e scooters elétricas serão proibidas nas ciclovias e calçadas do Rio
As bicicletas e demais veículos motorizados, com uso de eletricidade ou combustão, serão proibidas de circular nas ciclovias e calçadas de todo o município do Rio. É o que determina o PL 742-A/2021, aprovado com continue lendo…
Dia Nacional do/a Ciclista 2023: eventos e notícias
O Dia Nacional do Ciclista foi instituído oficialmente pela Lei 13.508/2017. A data foi escolhida em função da morte do ciclista Pedro Davidson, no dia 19 de agosto de 2006 em Brasília/DF. A luta pela continue lendo…
Ciclistas esportivos pedem mudanças na legislação de trânsito
Representantes do ciclismo esportivo defenderam, em audiência da Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (11), que os praticantes do esporte não sejam obrigados a usar ciclovias e que, nas vias onde elas continue lendo…
Afinal, bicicleta elétrica exige emplacamento como as motos?
Uma nova resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), publicada em junho, trouxe pela primeira vez para a legislação nacional uma clara diferenciação entre bicicleta elétrica, ciclomotor e motoneta, estabelecendo as regras para o licenciamento continue lendo…
Comissão debate redução de limite de velocidade de carros nas cidades para segurança de ciclistas
A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta terça-feira (11) para debater a redução do limite de velocidade dos automóveis nas cidades para garantir a segurança de pedestres e ciclistas. O continue lendo…
Bicicletas elétricas, ciclomotores e autopropelidos: veja perguntas e respostas sobre novas regras
Bicicletas, skates e patinetes elétricos com velocidade de até 32 km/h são isentos de licença e habilitação e podem trafegar na ciclovia, com limite de velocidade. Bicicletas mais robustas e rápidas, que entram na categoria continue lendo…
Organizações fazem propostas sobre mobilidade urbana para o PPA
O Plano Plurianual (PPA) é uma lei que define as diretrizes e os objetivos estratégicos de Governo, sugestões de mobilidade urbana incluem aluguel de ônibus elétrico para cidades e investimentos em bicicletas; a votação ficará continue lendo…
Você sabia que bike elétrica não pode ter acelerador?
Você sabia que bike elétrica não pode ter acelerador? A regra consta em uma resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) publicada nesta quinta-feira (22), que atualiza a classificação de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos continue lendo…
Ao navegar no Observatório da Bicicleta você concorda com os