Monitoramento do Poder Legislativo
O Poder Legislativo (nas esferas federal, representada pelo Congresso Nacional; estadual, representada pelas Assembleias Legislativas; e municipal, representada pelas Câmaras de Vereadores) elabora leis, analisa e aprova as propostas de lei enviadas pelo Poder Executivo, incluindo o orçamento, e fiscaliza os atos do Poder Executivo – é, portanto, foco imprescindível de monitoramento e incidência por parte da sociedade.
Monitoramentos do legislativo
Acesse os programas de monitoramento e incidência sobre matérias legislativas do Poder Legislativo Federal a respeito da ciclomobilidade que estão sendo desenvolvidos por instituições brasileiras.
Monitoramento e intervenção sobre matérias legislativas federais executadas pelo GT Políticas Públicas da União de Ciclistas do Brasil
Executa monitoramento e incidência sobre matérias legislativas federais e em alguns estados e cidades brasileiras visando melhorar as condições de uso da bicicleta e fortalecê-la no mercado
Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
Executa monitoramento e intervenção sobre matérias legislativas federais, estaduais e municipais, enfocando principalmente o transporte público coletivo
Dicas e orientações
Como monitorar o Poder Legislativo Federal
Para levantar e acompanhar informações sobre as matérias legislativas em trâmite no Congresso Nacional, deve-se:
- Acessar o portal eletrônico do Congresso Nacional para realizar pesquisa
- Pode-se realizar pesquisa avançada, para refinamento dos resultados
- Os resultados mostrarão as matérias tramitando tanto no Senado Federal, quanto na Câmara dos Deputados e nas duas casas integradamente
- Importante: na página de cada matéria acessada, pode-se solicitar “Acompanhar a matéria”: mediante rápido cadastramento, todas as tramitações das matérias selecionadas serão informadas por e-mail
- Os portais dos poderes legislativos também costumam possuir ouvidorias e as petições aos mesmos também podem se valer da Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei 12.527/2011)
Como monitorar o Poder Legislativo Estadual e Federal
Para levantar e acompanhar informações sobre matérias legislativas nas estados e municípios e para incidir sobre as mesmas, pode-se usar meios similares aos relacionados ao monitoramento federal: os portais eletrônicos das Assembleias Legislativas dos estados e das Câmaras de Vereadores dos Municípios, sendo exemplos estaduais:
Manual de Incidência Legislativa
O projeto Incidência Legislativa da UCB publicou o Manual de Incidência: Promovendo a Bicicleta no Poder Legislativo.
O Manual contém conceitos e esclarecimentos sobre os processos legislativos e orientações sobre como obter os melhores resultados de atuação sobre o poder legislativo.
Conteúdo sobre legislativo e legislação no ObservaBici
Os temas Legislativo e Legislação constam em Publicações, Leis e Audiovisuais do Acervo, em Eventos da Agenda, nas Notícias e em outras seções do Observatório da Bicicleta. O ObservaBici é colaborativo: envie seu conteúdo.
PESQUISE LEGISLATIVO
INSIRA LEGISLATIVO
Notícias relacionadas
Bike na Quebrada: o que a lei garante pra quem pedala em São Paulo?
A bicicleta tá presente na vida de muitos e muitas de nós – e na quebrada, não é diferente. Desde cedo, aprendemos a pedalar. E o que para uns é apenas lazer ou esporte, para continue lendo…
“Parlamento [português] recomenda incentivos ao uso do transportes sustentáveis”
“O projeto de resolução do PAN pede ao Governo que “concretize e calendarize as medidas no âmbito da Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030 até ao final de 2020”, que “crie um grupo de trabalho para a elaboração de um continue lendo…
Participe da Consulta Nacional sobre a terminologia “sinistro de trânsito”
Projeto prevê alteração do termo ‘acidente’ para modernizar as estatísticas nacionais de trânsito O diretor executivo do IPTC – Instituto Paulista do Transporte de Cargas, Fernando Zingler, está representando o SETCESP, por meio do CB-016 continue lendo…
“No Paraná, um projeto de lei quer regular trabalho de entregas por bicicletas”
“Proposta do deputado cicloativista Goura define recomendações e normas obrigatórias para garantir a segurança e dignidade dos trabalhadores. Os ciclistas que fazem entregas são comuns há muito tempo nas cidades do Brasil e em todas continue lendo…
“Ação da Polícia Militar coíbe o uso irregular de bicicletas motorizadas em Patos de Minas”
“As bicicletas motorizadas estão cada vez mais presentes no trânsito de Patos de Minas. Mas estes veículos também são regulamentados pela legislação e muitos deles estão em desacordo com as regras de trânsito e pondo continue lendo…
“Segurança cicloviária ainda é uma questão em desenvolvimento no Brasil”
“Entre vários avanços necessários quando se fala em segurança viária no Brasil, os que atendem aos ciclistas seguem no topo na lista de urgências. Segundo o Ministério da Saúde foram, em média, 1,4 mil óbitos continue lendo…
“Motorista que transitar sobre ciclovia pode ser multado em R$ 880,41”
“Esta semana, a Secretaria de Proteção à Vida, Patrimônio Público e Trânsito (Seprovpat) executou a pintura de uma nova ciclofaixa na Avenida Gabriel Esperidião, com aproximadamente 2km de extensão e duplo sentido de circulação. Mas, continue lendo…
Aprovada medida provisória que amplia prazo de Planos de Mobilidade Urbana Fonte: Agência Senado
Com 74 votos favoráveis, nenhum contrário e uma abstenção, foi aprovada em sessão deliberativa remota do Senado nesta segunda-feira (27) a Medida Provisória 906/2019, que prorroga os prazos para que as prefeituras elaborem Planos de continue lendo…
“Assembleia aprova lei que prevê infraestrutura cicloviária em obras do estado do Paraná”
” A Assembleia Legislativa aprovou, em redação final, o projeto de lei nº 295/2019, assinado pelos deputados Goura (PDT) e Paulo Litro (PSDB), que altera e revisa os objetivos da Lei estadual nº 18.780/2016, que continue lendo…
“Câmara de SP aprova projeto que regulamenta serviços de entrega por bicicleta”
” A nova política diz que bicicletários públicos ou privados não podem proibir o estacionamento de bicicletas ou triciclos de cargas. As estruturas públicas devem ainda garantir espaço para guardar bolsas e mochilas térmicas dos continue lendo…
Ao navegar no Observatório da Bicicleta você concorda com os