Monitoramento do Poder Legislativo
O Poder Legislativo (nas esferas federal, representada pelo Congresso Nacional; estadual, representada pelas Assembleias Legislativas; e municipal, representada pelas Câmaras de Vereadores) elabora leis, analisa e aprova as propostas de lei enviadas pelo Poder Executivo, incluindo o orçamento, e fiscaliza os atos do Poder Executivo – é, portanto, foco imprescindível de monitoramento e incidência por parte da sociedade.
Monitoramentos do legislativo
Acesse os programas de monitoramento e incidência sobre matérias legislativas do Poder Legislativo Federal a respeito da ciclomobilidade que estão sendo desenvolvidos por instituições brasileiras.
Monitoramento e intervenção sobre matérias legislativas federais executadas pelo GT Políticas Públicas da União de Ciclistas do Brasil
Executa monitoramento e incidência sobre matérias legislativas federais e em alguns estados e cidades brasileiras visando melhorar as condições de uso da bicicleta e fortalecê-la no mercado
Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
Executa monitoramento e intervenção sobre matérias legislativas federais, estaduais e municipais, enfocando principalmente o transporte público coletivo
Dicas e orientações
Como monitorar o Poder Legislativo Federal
Para levantar e acompanhar informações sobre as matérias legislativas em trâmite no Congresso Nacional, deve-se:
- Acessar o portal eletrônico do Congresso Nacional para realizar pesquisa
- Pode-se realizar pesquisa avançada, para refinamento dos resultados
- Os resultados mostrarão as matérias tramitando tanto no Senado Federal, quanto na Câmara dos Deputados e nas duas casas integradamente
- Importante: na página de cada matéria acessada, pode-se solicitar “Acompanhar a matéria”: mediante rápido cadastramento, todas as tramitações das matérias selecionadas serão informadas por e-mail
- Os portais dos poderes legislativos também costumam possuir ouvidorias e as petições aos mesmos também podem se valer da Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei 12.527/2011)
Como monitorar o Poder Legislativo Estadual e Federal
Para levantar e acompanhar informações sobre matérias legislativas nas estados e municípios e para incidir sobre as mesmas, pode-se usar meios similares aos relacionados ao monitoramento federal: os portais eletrônicos das Assembleias Legislativas dos estados e das Câmaras de Vereadores dos Municípios, sendo exemplos estaduais:
Manual de Incidência Legislativa
O projeto Incidência Legislativa da UCB publicou o Manual de Incidência: Promovendo a Bicicleta no Poder Legislativo.
O Manual contém conceitos e esclarecimentos sobre os processos legislativos e orientações sobre como obter os melhores resultados de atuação sobre o poder legislativo.
Conteúdo sobre legislativo e legislação no ObservaBici
Os temas Legislativo e Legislação constam em Publicações, Leis e Audiovisuais do Acervo, em Eventos da Agenda, nas Notícias e em outras seções do Observatório da Bicicleta. O ObservaBici é colaborativo: envie seu conteúdo.
PESQUISE LEGISLATIVO
INSIRA LEGISLATIVO
Notícias relacionadas
“Paraná comemora Dia Estadual do Ciclista na quarta (19)”
“No próximo dia 19 de Agosto se comemora no Paraná o Dia Estadual do Ciclista, criado por um projeto do deputado estadual Cobra Repórter (PSD) apresentado na Assembleia Legislativa do Paraná que se tornou na continue lendo…
“Aprovado na Câmara, projeto que estabelece implantação de ciclovias nas avenidas de São Luís só precisa ser sancionado”
“Inúmeras e antigas são as reclamações relacionadas à ausência de ciclovias em São Luís. As queixas são feitas, tanto por pessoas que utilizam a bicicleta como meio de transporte diário, quanto por quem a utiliza continue lendo…
Caxias do Sul/RS: “Comissão da bicicleta encerra atividades na Câmara de Vereadores com apresentação de relatório”
“A Comissão Temporária Especial pela Defesa da Bicicleta como Meio de Transporte e Atividade Esportiva encerrou nesta terça-feira (7) suas atividades na Câmara Municipal de Vereadores de Caxias do Sul com a protocolação de um continue lendo…
Pernambuco: “Nova lei autoriza estado a doar para pessoas carentes bicicletas apreendidas após roubos e furtos”
“Bicicletas que forem apreendidas em casos de crimes, como roubos ou furtos, em Pernambuco poderão ser doadas pelo estado a pessoas carentes. É que determina a Lei 16.953, de 3 de julho de 2020, promulgada continue lendo…
Projetos criam direitos para entregadores de aplicativos Fonte: Agência Câmara de Notícias
Na semana em que entregadores de aplicativo fizeram greve, deputados apresentaram pelo menos quatro propostas sobre direitos desses profissionais. Na quarta-feira (1º), a categoria se uniu e realizou protestos em várias cidades brasileiras por melhores continue lendo…
“Assembleia aprova projeto que institui a Semana Estadual do Incentivo ao Ciclismo no RS”
“A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (24), o Projeto de Lei nº 40/2016, de autoria do deputado estadual Zé Nunes (PT), que institui a Semana Estadual do Incentivo ao Ciclismo no RS. A proposta é continue lendo…
Bike na Quebrada: o que a lei garante pra quem pedala em São Paulo?
A bicicleta tá presente na vida de muitos e muitas de nós – e na quebrada, não é diferente. Desde cedo, aprendemos a pedalar. E o que para uns é apenas lazer ou esporte, para continue lendo…
“Parlamento [português] recomenda incentivos ao uso do transportes sustentáveis”
“O projeto de resolução do PAN pede ao Governo que “concretize e calendarize as medidas no âmbito da Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030 até ao final de 2020”, que “crie um grupo de trabalho para a elaboração de um continue lendo…
Participe da Consulta Nacional sobre a terminologia “sinistro de trânsito”
Projeto prevê alteração do termo ‘acidente’ para modernizar as estatísticas nacionais de trânsito O diretor executivo do IPTC – Instituto Paulista do Transporte de Cargas, Fernando Zingler, está representando o SETCESP, por meio do CB-016 continue lendo…
“No Paraná, um projeto de lei quer regular trabalho de entregas por bicicletas”
“Proposta do deputado cicloativista Goura define recomendações e normas obrigatórias para garantir a segurança e dignidade dos trabalhadores. Os ciclistas que fazem entregas são comuns há muito tempo nas cidades do Brasil e em todas continue lendo…
Ao navegar no Observatório da Bicicleta você concorda com os