Monitoramento do Poder Judiciário
O Poder Judiciário (nas esferas federal, representada pelo Supremo Tribunal Federal; estadual, representada pelos Tribunais Estaduais; e municipal, representada pelos juízes), a quem cabe exigir a aplicação dos direitos civis, é o guardião das leis e decide sobre infrações e conflitos legais.
Sua importância, para a ciclomobilidade, reside no fato de ser a instância final de decisões sobre a ação fiscalizatória e punitiva dos órgãos de trânsito, sobre contestações de políticas públicas e sobre o descumprimento de leis pelo Poder Executivo.
INICIATIVAS
Grupo de Trabalho Jurídico da UCB
- Objetivo: Grupo de Trabalho com o objetivo de discutir soluções e realizar atividades respeitantes a questões juridicais
- Serviços: o GT presta consultoria jurídica sobre temas legais sobre ciclomobilidade
- Mantenedor: UCB – União de Ciclistas do Brasil
- Acesso: Clique aqui
Banco de Dados de Jurisprudências
- Conteúdo: notícias a respeito de decisões judiciais de diversas instâncias do poder judiciário envolvendo a ciclomobilidade através da tag “jurisprudência”
- Acesso: Clique aqui
CONTEÚDO SOBRE JUDICIÁRIO E JUSTIÇA NO OBSERVABICI
Os temas Judiciário, Justiça e Jurisprudência constam em Publicações, Leis e Audiovisuais do Acervo, em Eventos da Agenda, nas Notícias e em outras seções do Observatório da Bicicleta. O ObservaBici é colaborativo: envie seu conteúdo.
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