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Decreto Municipal – João Pessoa/PB – MROSC | Legislação | Prefeitura de João Pessoa/PB | 2017 | - | Municipal | Paraíba | João Pessoa |
Lei Estadual – Mato Grosso – MROSC | Legislação | Governo do Estado da Mato Grosso | 2019 | - | Estadual | Mato Grosso | - |
Decreto Municipal – Campo Grande/MS – MROSC | Legislação | Prefeitura de Campo Grande | 2016 | - | Municipal | Mato Grosso do Sul | Campo Grande |
Decreto Municipal – Belo Horizonte/MG – MROSC 2 | Legislação | Prefeitura de Belo Horizonte | 2017 | - | Municipal | Minas Gerais | Belo Horizonte |
Decreto Municipal – São Luis/MA – MROSC | Legislação | Prefeitura de São Luis/MA | 2017 | - | Municipal | Maranhão | São Luís |
Decreto Municipal – Fortaleza/CE – MROSC | Legislação | Prefeitura de Fortaleza/CE | 2021 | - | Municipal | Ceará | Fortaleza |
Decreto Estadual – Rondônia – MROSC (21.448/2016) | Legislação | Governo do Estado de Rondônia | 2016 | - | Estadual | Rondônia | - |
Decreto Estadual – Sergipe – MROSC | Legislação | Governo do Estado de Sergipe | 2017 | - | Estadual | Sergipe | - |
Decreto Estadual – São Paulo – MROSC | Legislação | Governo do Estado de São Paulo | 2016 | - | Estadual | São Paulo | - |
Decreto Estadual – Santa Catarina – MROSC | Legislação | Governo do Estado de Santa Catarina | 2017 | - | Estadual | Santa Catarina | - |
Decreto Estadual – Rondônia – MROSC (22.650/2018) | Legislação | Governo do Estado de Rondônia | 2018 | - | Estadual | Rondônia | - |
Decreto Estadual – Rondônia – MROSC (21.431/2016) | Legislação | Governo do Estado de Rondônia | 2016 | - | Estadual | Rondônia | - |
Decreto Estadual – Rio Grande do Sul – MROSC (53.534/2017) | Legislação | Governo do Estado do Rio Grande do Sul | 2017 | - | Estadual | Rio Grande do Sul | - |
Decreto Estadual – Paraná – MROSC | Legislação | Governo do Estado da Paraná | 2016 | - | Estadual | Paraná | - |
Decreto Estadual – Rio Grande do Sul – MROSC (53.296/2016) | Legislação | Governo do Estado de Rio Grande do Sul | 2016 | - | Estadual | Rio Grande do Sul | - |
Decreto Estadual – Pernambuco – MROSC | Legislação | Governo do Estado de Pernambuco | 2017 | - | Estadual | Pernambuco | - |
Decreto Estadual – Pará – MROSC | Legislação | Governo do Estado do Pará | 2017 | - | Estadual | Pará | - |
Decreto Estadual – Amapá – MROSC | Legislação | Governo do Estado do Amapá | 2017 | - | Estadual | Amapá | - |
Decreto Estadual – Minas Gerais – MROSC (47.494/2018) | Legislação | Governo do Estado de Minas Gerais | 2018 | - | Estadual | Minas Gerais | - |
Decreto Estadual – Minas Gerais – MROSC (47.132/2017) | Legislação | Governo do Estado de Minas Gerais | 2017 | - | Estadual | Minas Gerais | - |