O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.849/24, que exige a análise de mobilidade urbana entre as questões a serem consideradas na elaboração do estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV). Esse estudo é usado para dimensionar os efeitos da construção de empreendimentos.

A lei foi publicada nesta sexta-feira (3) no Diário Oficial da União. A proposta que deu origem à norma é oriunda da Câmara dos Deputados (Projeto de Lei 5011/16), de autoria do ex-deputado Lúcio Vale (PA) e outros, e foi aprovada nas duas casas do Congresso Nacional. Não houve vetos presidenciais ao texto.

O EIV é um dos instrumentos da política urbana municipal previstos no Estatuto da Cidade. O objetivo do estudo é analisar as consequências da instalação de certos empreendimentos, considerados de grande impacto sobre as áreas vizinhas, a fim de minimizar consequências indesejadas.

Atualmente, lei municipal define quais os empreendimentos que precisam do EIV para obter as licenças de construção. Entre outros pontos, o estudo prévio de impacto de vizinhança deve analisar aspectos como adensamento populacional, uso e ocupação do solo e geração de tráfego.

 

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcia Becker

Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

______

PUBLICAÇÃO ORIGINAL
Acesse os créditos do texto e da imagem/fotografia na publicação original:

• Veículo: Câmara dos Deputados
• Data de publicação original: 03/05/2024
• Endereço: https://www.camara.leg.br/noticias/1058292-nova-lei-inclui-mobilidade-urbana-em-estudo-de-impacto-de-vizinhanca/