“ Um fenômeno curioso ocorre na interpretação da norma constitucional da liberdade econômica: embora ela seja assegurada a todos como regra, com independência de autorização estatal, parecemos aceitar com muita naturalidade a incidência, mais do que frequente, da exceção. A ressalva do parágrafo único do artigo 170 assumiu uma força tamanha que parece suplantar o princípio, do qual parte a própria Constituição, de que a atividade econômica é livre. […] “

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• Veículo:  Portal Jota
• Data de publicação original: 26/03/2019
• Endereço:  https://www.jota.info/coberturas-especiais/inova-e-acao/compartilhamento-de-bicicletas-e-patinetes-sem-estacoes-exige-autorizacao-estatal-26032019