Código de Trânsito Brasileiro

Tipo de material

Legislação

Tipo de autoria

Instituição pública

Nº e ano da Lei

9.503 / 1997

Nome do autor

Congresso Nacional

Língua

Português

Abrangência geográfica

Nacional

País

Brasil

Palavra chave 1

Direitos

Palavra chave 2

Infrações

Palavra chave 3

Políticas Públicas

Palavra chave 4

Trânsito

Descrição

Lei geral que disciplina deveres e direitos dos usuários e membros do Sistema Nacional de Trânsito

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