Código de Trânsito Brasileiro

Tipo de material

Legislação

Tipo de autoria

Instituição pública

Nº e ano da Lei

9.503 / 1997

Nome do autor

Congresso Nacional

Língua

Português

Abrangência geográfica

Nacional

País

Brasil

Paravra chave 1

Direitos

Paravra chave 2

Infrações

Paravra chave 3

Políticas Públicas

Paravra chave 4

Trânsito

Descrição

Lei geral que disciplina deveres e direitos dos usuários e membros do Sistema Nacional de Trânsito