A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria a Política Federal de Ciclologística, a fim de regulamentar o transporte de bens e serviços por meio de bicicletas e triciclos no País. O objetivo é estimular e monitorar a logística sustentável no Brasil.

O texto aprovado prevê, por exemplo, parcerias entre a administração pública e pontos de comércio e serviços a fim de disponibilizar espaços de parada para os ciclo-entregadores, com locais para carregamento de bateria de celular, uso de banheiros e acesso à água potável.

Entre outras medidas, a política estabelece que a administração pública poderá priorizar a ciclologística para a realização de serviços públicos sempre que a natureza do serviço permitir, além de exigir que bicicletas e triciclos de carga estejam sempre  equipados com retrovisor, luz e campainha ou buzina.

O Projeto de Lei 3599/20, do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Rodrigo Coelho (Pode-SC). Em resumo, Bismarck propõe requisitos para o prestador do serviço, define equipamentos mínimos a serem usados na bicicleta e pelo ciclista e ainda alguns benefícios para o trabalhador.

O texto do projeto exige que o serviço seja realizado por maiores de 18 anos devidamente inscritos como contribuintes individuais na Previdência Social ou como microempreendedores individuais (MEI), estabelece um jornada máxima de 10 horas por dia e proíbe remuneração menor que o salário mínimo diário. O substitutivo aprovado não aborda esses pontos.

Coelho afirma que a criação a política de ciclologística por meio do substitutivo representa “um marco na modernização da legislação referente a entregas feitas por meio de veículos de propulsão humana”.

Ele lembra que as bicicletas, até então utilizadas em deslocamentos curtos e no lazer, se tornaram veículos de uma complexa cadeia logística de alimentos, remédios e outros itens essenciais.

“A velocidade com que esse fenômeno se deu e seu ineditismo culminaram em um cenário no qual as regras vigentes não são capazes de garantir o bom andamento dessas atividades”, disse o relator.

A Política Federal de Ciclologística determina que futuros bicicletários públicos devem ser projetados para abrigar bicicletas e triciclos cargueiros, além de armários com cadeado para guarda de pertences pessoais de entregadores durante o período de trabalho.

O texto também permite o estacionamento de bicicletas e triciclos cargueiros nas vagas existentes em vias públicas.

Tramitação
O projeto será ainda analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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PUBLICAÇÃO ORIGINAL
Acesse os créditos do texto na publicação original:

• Veículo: Câmara dos Deputados
• Título original: Comissão aprova regulamentação do transporte de bens e serviços por meio de bicicletas e triciclos
• Data de publicação original: 03/01/2021
• Endereço: https://www.camara.leg.br/noticias/842678-comissao-aprova-regulamentacao-do-transporte-de-bens-e-servicos-por-meio-de-bicicletas-e-triciclos/

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MONITORAMENTO DO PODER LEGISLATIVO

• Esta notícia é resultado do monitoramento efetuado pelo projeto Incidência Legislativa da UCB – União de Ciclistas do Brasil.
• Conheça aqui outros processos de monitoramento legislativo do Brasil.

 

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