Legislação

A legislação (Leis aprovadas no Poder Legislativo e Decretos, Resoluções e outras normas elaboradas pelo Poder Executivo) regulando a ciclomobilidade existem nas esferas federal, estadual e municipal. De modo geral, a legislação brasileira é favorável à bicicleta como modo de mobilidade, entretanto peca no seu cumprimento pela população e na sua execução pelo poder público.


LEGISLAÇÃO NO OBSERVABICI

Leis constam como Publicações no Acervo e referências a elas constam como Eventos na Agenda, nas Notícias e em outras Seções do Observatório da Bicicleta. O ObservaBici é colaborativo: envie seu conteúdo.

PESQUISE LEGISLAÇÃO

INSIRA LEGISLAÇÃO

Notícias relacionadas

Nova lei de trânsito traz multa imperdoável, suspensão da CNH, detenção de até 20 anos e vira pesadelo dos motoristas

O Senado Federal está em plena análise de um projeto de lei que pode transformar radicalmente o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), impondo regras muito mais rígidas para motoristas envolvidos em acidentes, especialmente aqueles que continue lendo…

Leia mais

Ministério das Cidades promove a primeira edição do Seminário Bicicleta Brasil

A primeira edição do Seminário Bicicleta Brasil, realizado pelo Ministério das Cidades por meio da Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana, aconteceu nesta quarta-feira (4). Durante o evento inédito, foram discutidos os principais avanços e desafios continue lendo…

Leia mais

Menores não podem conduzir bicicletas adaptadas a motor e pais devem ser responsabilizados

O uso de bicicletas adaptadas com motor a gasolina ou álcool não é proibido, desde que haja o registro da alteração original e que ele não seja conduzido por menores de idade. Além disso, o continue lendo…

Leia mais

Rio de Janeiro: norma que permite circulação de bicicletas elétricas nas ciclovias é sancionada

A Lei nº 8.547/2024, que estabelece regras para o uso de veículos ciclomotores nas ciclovias e ciclofaixas da cidade do Rio, foi sancionada nesta segunda-feira (26/08) pela Prefeitura do Rio.  A norma proíbe a circulação continue lendo…

Leia mais

Bicicletas motorizadas irregulares são apreendidas pela PM

A Polícia Militar de Três Lagoas apreendeu 15 bicicletas adaptadas com motor a gasolina. Consideradas artesanais, essas bicicletas possuem artefatos que potencializam a velocidade e não atendem a legislação. De acordo com Lauro Santana, tenente continue lendo…

Leia mais

Dia Nacional do/a Ciclista 2024: eventos e notícias

O Dia Nacional do Ciclista foi instituído oficialmente pela Lei 13.508/2017. A data foi escolhida em função da morte do ciclista Pedro Davidson, no dia 19 de agosto de 2006 em Brasília/DF. A luta pela continue lendo…

Leia mais

Ciclistas e até pedestre podem ser multados no trânsito; veja como funciona

Em 8 de agosto é comemorado o Dia Internacional do Pedestre, e, no dia 19 do mesmo mês, o Dia Nacional do Ciclista. Como se sabe, nem só de condutores motorizados é feito o nosso continue lendo…

Leia mais

Comissão vota projeto que obriga União a construir ciclovias em estradas federais

Um projeto de lei que obriga o governo federal a construir ciclovias em estradas federais é um dos 15 itens pautados para votação na reunião da Comissão de Infraestrutura (CI) agendada para terça-feira (6), às continue lendo…

Leia mais

Rondônia aprova doação de bicicletas apreendidas a pessoas de baixa renda

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou o Projeto de Lei 317/2023 , que prevê a doação de bicicletas apreendidas a pessoas de baixa renda, quando os veículos não forem reivindicados pelos defensores e após cumpridas as continue lendo…

Leia mais

Circulação de ciclomotores e bicicletas elétricas é regulamentada em Boa Vista

Dentro de 90 dias, passa a valer em Boa Vista a lei nº 2.590/2024, que regulamenta a circulação de equipamentos eletrônicos de mobilidade individual, como ciclomotores e bicicletas elétricas. A lei, que foi promulgada pelo continue lendo…

Leia mais
1 2 3 31