Legislação
A legislação (Leis aprovadas no Poder Legislativo e Decretos, Resoluções e outras normas elaboradas pelo Poder Executivo) regulando a ciclomobilidade existem nas esferas federal, estadual e municipal. De modo geral, a legislação brasileira é favorável à bicicleta como modo de mobilidade, entretanto peca no seu cumprimento pela população e na sua execução pelo poder público.
LEGISLAÇÃO NO OBSERVABICI
Legislação e referência às mesmas constam no Acervo, na Agenda e nas Notícias do Observatório da Bicicleta.
PESQUISE LEGISLAÇÃO
INSIRA LEGISLAÇÃO
Notícias relacionadas
Mobilidade segura agora é direito constitucional no México
A Cidade do México, quarta cidade mais populosa do mundo, sempre teve a mobilidade segura e sustentável como uma de suas prioridades, sendo modelo para as principais metrópoles do mundo. Nos últimos dez anos, a administração da capital, que conta com mais de 20 milhões de habitantes em sua área metropolitana, fez avanços consideráveis na continue lendo...…
Lei do vereador Rodrigo cria o circuito Cicloturístico de Manhuaçu
Foi sancionada, no dia 03 de dezembro, a Lei Municipal 4.070/2020 que institui o Circuito Cicloturístico de Manhuaçu. A iniciativa foi um projeto de lei de autoria conjunta dos vereadores Administrador Rodrigo, Giovanni Professor e Inspetor Juninho Linhares. A proposta apresentada no Legislativo é o primeiro passo de incentivo ao cicloturismo em Manhuaçu, especialmente tendo continue lendo...…
Álcool estava presente no sangue de 37% dos condutores mortos em acidentes em 2019
Levantamento realizado pelo DetranRS a partir do cruzamento de dados da Secretaria da Segurança Pública (SSP) sobre acidentes de trânsito com morte em 2019 e a base de resultados dos testes de alcoolemia feitos pelo Instituto-Geral de Perícia (IGP) revelou um cenário alarmante no Estado. O estudo identificou que 37% das vítimas (232) que estavam continue lendo...…
Câmara de Lisboa vai prolongar apoio à compra de bicicleta
A Câmara Municipal de Lisboa já apoiou a aquisição de 2.709 bicicletas, no valor de cerca de 512 mil euros, e recebeu um total de 3.643 candidaturas, algumas das quais ainda estão em análise, anunciou a autarquia. Em comunicado, o município avança também que os apoios serão prolongados até 31 de Dezembro de 2020, de modo continue lendo...…
Projeto exige que prefeituras fixem percentual mínimo de ciclovias e ciclofaixas nas cidades
O Projeto de Lei 5367/20 exige que planos e obras de construção, ampliação ou adequação de vias urbanas definam um percentual mínimo de ciclovias ou ciclofaixas nas cidades. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, também obriga o poder público a considerar a bicicleta uma modalidade de transporte regular, de caráter individual. O deputado continue lendo...…
Justiça de SP reclassifica morte de ciclista para “homicídio doloso”
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) aceitou o pedido feito pelo Ministério Público (MP) para reclassificar o inquérito que investiga o atropelamento da ciclista Marina Kholer Harkot, de 28 anos, como homicídio doloso por dolo eventual, ou seja, quando se assume o risco de matar. Marina foi atropelada no início de novembro pelo continue lendo...…
Mortes de ciclistas: a importância de abordar o tema na Primeira Habilitação
O processo de formação de condutores, muitas vezes, ainda é o único contato que a maioria dos cidadãos tem com a educação para o trânsito. Por mais que nem todos os usuários das vias passem por um Centro de Formação de Condutores (CFC), os que pretendem tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) são obrigados continue lendo...…
Nova lei de trânsito: deixar de reduzir a velocidade ao ultrapassar ciclista será infração gravíssima
A Lei 14.071/20, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), foi publicada no mês passado e define novas regras de trânsito no país. Uma das mudanças está em relação à gravidade da infração de trânsito que diz respeito a ultrapassagem de ciclistas, conforme alteração no Art. 220 do CTB. A partir da entrada em vigor continue lendo...…
Bicicleta no carro: como transportar e o que pode render uma multa
Pedalar é uma das atividades físicas mais saudáveis e baratas que você pode fazer. E o melhor de tudo é que não há restrição de idade: de crianças a idosos, todos podem andar de bicicleta por aí. Só que transportar a “magrela” no carro demanda alguns pequenos cuidados. A Resolução 349/2010 do CTB (Código de continue lendo...…
Saiba porque a reforma do CTB coloca em risco pedestres e ciclistas
No dia 14 de outubro, a sanção do PL 3267/2019 (PL da Morte) foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), a Lei 14.071/2020 entrará em vigor em 180 dias. Este projeto de lei alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), tendo sido apresentado pelo governo em novembro de 2019. O PL foi aprovado pelo continue lendo...…
Ao navegar no Observatório da Bicicleta você concorda com os