Legislação

A legislação (Leis aprovadas no Poder Legislativo e Decretos, Resoluções e outras normas elaboradas pelo Poder Executivo) regulando a ciclomobilidade existem nas esferas federal, estadual e municipal. De modo geral, a legislação brasileira é favorável à bicicleta como modo de mobilidade, entretanto peca no seu cumprimento pela população e na sua execução pelo poder público.

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DESTAQUES NO ACERVO

• Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997): lei geral que disciplina deveres e direitos dos usuários e membros do Sistema Nacional de Trânsito
• Programa Bicicleta Brasil (Lei 13.724/2018): lei que cria medidas de incentivo e desenvolvimento da mobilidade por bicicleta no Brasil
• Sistema Cicloviário no Estado de Santa Catarina (Lei 17.681/2019 Santa Catarina): integra o sistema cicloviário ao sistema rodoviário

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