O título pode parecer pitoresco, mas a verdade é que a Emenda Constitucional (EC) nº 132/2023 trouxe mudanças que afetam todos os setores e atividades econômicas, inclusive o aluguel de bicicletas compartilhadas. Trouxe também novos princípios para o sistema tributário brasileiro, dos quais destacamos a justiça tributária, o combate à regressividade e a defesa do meio ambiente (artigo 145, §3º e §4º). Guardem estes princípios.

As mudanças incluem a uniformização de alíquotas para todos os produtos e serviços comercializados dentro de um mesmo território, de modo que União, estados e municípios não poderão mais definir alíquotas diferenciadas para este produto ou aquela atividade, com exceção de alguns setores, como por exemplo, a saúde, educação, desporto e transportes, dentre outros, expressamente previstos na EC 132/2023 como hipótese de redução de alíquotas, cabendo à lei complementar definir quais atividades enquadram-se na previsão.