Descrição

– Acesse a LEI Nº 13.614, DE 11 DE JANEIRO DE 2018, que cria o Pnatrans

– Acesse o documento do Pnatrans (o Plano)

O Plano Nacional de Redução

RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 870, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021

Dispõe sobre o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões

no Trânsito (PNATRANS), instituído pela Lei nº 13.614, de 11 de

janeiro de 2018.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe conferem

os incisos I e VII do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito

Brasileiro (CTB), com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 80000.026629/2018-

56, resolve:

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no

Trânsito (PNATRANS), instituído pela Lei nº 13.614, de 11 de janeiro de 2018.

Art. 2º Fica aprovado o PNATRANS, conforme disposto no Anexo I desta Resolução.

Art. 3º O PNATRANS está estruturado em 6 (seis) pilares:

I – Pilar 1: Gestão da Segurança no Trânsito;

II – Pilar 2: Vias Seguras;

III – Pilar 3: Segurança Veicular;

IV – Pilar 4: Educação para o Trânsito;

V – Pilar 5: Atendimento às Vítimas; e

VI – Pilar 6: Normatização e Fiscalização.

Art. 4º O PNATRANS está alinhado com as abordagens de Sistema Seguro e de Visão Zero,

conforme disciplinado no Anexo I desta Resolução.

§ 1º Entende-se por Sistema Seguro e Visão Zero a premissa básica de que o erro humano é

inevitável, mas as mortes e ferimentos graves no trânsito não são, com base na compreensão mais

profunda das causas das fatalidades e das lesões e com o objetivo de zerar o número de mortos e feridos

graves no trânsito.

§ 2º São princípios de um sistema seguro de mobilidade:

I – nenhuma morte no trânsito é aceitável;

[…]