O projeto de lei que regulamenta o compartilhamento de bicicletas nas vias públicas de Curitiba recebeu o aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal depois de dois anos e meio em discussão.

A partir de 60 itens distribuídos em 18 artigos, o projeto regulamenta o sistema de transporte baseado no autoatendimento para a disponibilização de bicicletas compartilhadas pelos usuários, com pontos de retirada e devolução distribuídos pela cidade.

O texto traz diretrizes para os serviços de compartilhamento de bicicletas, responsabilidades para as empresas do setor, regras para a exploração de publicidade e critérios para a criação de estações físicas, prevendo sanções no caso de descumprimento da norma.