O PL 2789/2023 foi protocolada pelo deputado federal Jilmar Tatto (PT-SP), que altera a Lei nº 9.503 que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), modificando o Artigo 61, que determina as velocidades em vias urbanas e rurais, o Artigo 218, que estabelece a fiscalização de velocidades e o Artigo 280, que prevê as autuações por excesso de velocidade. Ana Carboni frisa que a UCB está bem próxima do governo para que possam efetivar esse plano. “A ideia é realizarmos esta mudança no CTB, para que consigamos também trabalhar em como estabelecer velocidades em vias, onde há o trânsito de veículos e pessoas”, salienta.