O projeto que cria o Marco Legal do transporte público no Brasil, elaborado com ativa participação das empresas e de entidades do setor, chega agora à sua fase final antes de entrar em vigor.  Após o período iniciado em 2021, nesta etapa aberta hoje (28), será feita uma consulta pública com o objetivo de reunir contribuições da sociedade para esta nova regulamentação do serviço.

A consulta começa nesta segunda-feira (28) e prossegue até o dia 26 de janeiro de 2023, já sob a nova presidência do país. Para participar, basta entrar no site do governo federal e deixar opiniões, propostas ou sugestões ao texto de lei.