Descrição

A Constituição Federal de 1988 consagrou o município como membro integrante do conjunto federativo brasileiro e delegou-lhe autonomia política, legislativa, administrativa, financeira e organizativa. Ainda que o planejamento, gestão e operação dos transportes urbanos, neles incluída a mobilidade em bicicleta, sejam atribuição dos municípios, a garantia dos direitos sociais e individuais, como o direito de ir e vir, é atribuição de todos os entes federativos. À União é delegado o dever de “instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos” (Brasil, 2010). Por meio dessas diretrizes, ela deve fazer cumprir o direito de ir e vir, mesmo diante de dificuldades como a diversidade cultural e distribuição populacional ao longo do vasto território brasileiro. Recentemente, foi sancionado o “marco legal” da mobilidade urbana no Brasil, Lei n° 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, cujos impactos ainda serão sentidos. Na prática pode-se dizer que a União, por meio do Ministério das Cidades – MCid, tem desenvolvido suas atividades, desde o ano de 2003, disponibilizando apoio financeiro, técnico e institucional aos demais entes da federação para o cumprimento da política nacional de desenvolvimento urbano.

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