Descrição

– Acesse a LEI Nº 13.614, DE 11 DE JANEIRO DE 2018, que cria o Pnatrans

– Acesse a RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 870, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021, que regulamenta o Pnatrans

O Plano Nacional de Redução

de Mortes e Lesões no Trânsito

(PNATRANS) foi criado pela Lei nº 13.614,

de 11 de janeiro de 2018, que acrescenta

o art. 326-A ao Código de Trânsito

Brasileiro (CTB) e propõe um novo desafio

para a gestão de trânsito no Brasil e para

os órgãos integrantes do Sistema Nacional

de Trânsito.

A meta do PNATRANS é, no período de

dez anos, reduzir no mínimo à metade

o índice nacional de mortos no trânsito

por grupo de veículos e o índice nacional

de mortos no trânsito por grupo de

habitantes, ambos apurados no ano da

entrada em vigor da Lei nº 13.614, de

2018.

As metas de redução do índice de

mortos no trânsito, fixadas pelo Conselho

Nacional de Trânsito (CONTRAN) para

cada um dos estados da Federação e para

o Distrito Federal, a partir das propostas

dos Conselhos Estaduais de Trânsito

(CETRAN), do Conselho de Trânsito

do Distrito Federal (CONTRANDIFE) e

da Polícia Rodoviária Federal (PRF), no

âmbito das respectivas circunscrições,

garantem que todos sejam chamados

a contribuir. Desse grupo, fazem parte

também cidadãos e cidadãs, que de forma

direta ou indireta podem participar dos

processos de participação social criados

para discutir o tema, conforme preveem o

CTB e a Agenda Regulatória da Secretaria

Nacional de Trânsito (SENATRAN),

bem como diversos outros setores da

sociedade.

O Plano se junta às ações positivas já

existentes em prol da segurança no

trânsito, porém dá um passo adiante ao

propor iniciativas pautadas em seis pilares

fundamentais para o desenvolvimento das

propostas, permitindo que a questão seja

abordada em suas diversas vertentes,

a saber:

Pilar 1: Gestão da Segurança no Trânsito;

Pilar 2: Vias Seguras;

Pilar 3: Segurança Veicular;

Pilar 4: Educação para o Trânsito;

Pilar 5: Atendimento às Vítimas; e

Pilar 6: Normatização e Fiscalização.

Por se tratar de um plano dinâmico,

o PNATRANS, ora revisado, traz um

olhar integral e atualizado sobre a

segurança do trânsito. O documento

prevê revisões periódicas, com a

instituição de metas e indicadores para

todos os produtos propostos, cada um

sob responsabilidade de um órgão ou

entidade predefinido, e monitoramento

minucioso, por meio da instituição de

Câmara Temática do CONTRAN específica

para a gestão e a coordenação do

Plano. Com essas modificações, esperase que o planejamento seja mais bem

executado e que as ações previstas sejam

implementadas e acompanhadas de forma

efetiva e alinhadas com a abordagem de

Sistema Seguro e Visão Zero.

Por fim, o PNATRANS fortalece o

cumprimento da legislação de trânsito no

país e estabelece, de forma significativa,

a consecução dos objetivos propostos,

alinhados à nova Década de Ação pela

Segurança no Trânsito proclamada pela

Organização das Nações Unidas (ONU).