Descrição

LEI COMPLEMENTAR Nº178, 10 de maio de 2018.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR
Nº119, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012,
QUE DISPÕE SOBRE REGRAS PARA A
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PELOS
ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER
EXECUTIVO ESTADUAL POR MEIO
DE CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS
CONGÊNERES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro
de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“DISPÕE SOBRE REGRAS PARA CONVÊNIOS, INSTRUMENTOS CONGÊNERES, TERMO DE COLABORAÇÃO,
TERMO DE FOMENTO E ACORDO DE COOPERAÇÃO CELEBRADOS EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO PELOS
ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.”(NR)
Art. 2º A Lei Complementar nº 119/2012 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“CAPÍTULO I
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