Descrição

O presente “Guia de Acessibilidade: Espaço Público e Edificações” foi um esforço conjunto
realizado entre o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Infraestrutura do Estado do
Ceará (SEINFRA), e a Associação Técnico-Científica Engenheiro Paulo de Frontin (ASTEF), com apoio da
Universidade Federal do Ceará – UFC, para tratar das questões voltadas à acessibilidade em edificações
e espaços urbanos de uso público por pessoas com def iciência ou com mobilidade reduzida.
Respeitando-se os quesitos normativos, que tratam da acessibilidade para pessoas com def iciência
ou mobilidade reduzida, esta publicação tem a função de orientar os profissionais das áreas
técnicas da Engenharia, Arquitetura e af ins, além de também servir de orientação aos gestores
públicos e demais cidadãos que se interessam pelo tema, numa linguagem simples e acessível.
A existência de planos diretores municipais e legislações específicas, como o Código de Obras
ou Edificações, Código de Posturas, Lei de Uso e Ocupação, Lei de Parcelamento do Solo e o
Plano Diretor de Mobilidade Urbana e suas respectivas atualizações, constituem um conjunto
de instrumentos municipais que possibilitam a devida inclusão do conceito de acessibilidade,
fundamental para a construção de uma cidade acessível.
Em conformidade com a legislação federal, por meio do Decreto nº 5.296/2004, a acessibilidade
nos espaços urbanos e edif icações de uso público ou de uso coletivo deve ser garantida. Neste
sentido, este Guia de orientações técnicas representa uma contribuição do Governo do Estado do
Ceará para com o tratamento das questões de acessibilidade física no espaço público construído.
Por meio dele, a inclusão de pessoas com def iciência e mobilidade reduzida aos espaços edificados,
sobretudo em municípios que ainda não consolidaram suas legislações sobre o assunto, poderá ser
operacionalizada, possibilitando, assim, a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos do Estado.
Ainda, a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Def iciência, da qual participa o
Brasil, preconiza, em seu Art. 9, que “os Estados-Partes deverão tomar as medidas apropriadas para
assegurar-lhes o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao
transporte, à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ou propiciados ao público, tanto na
zona urbana como na rural”.