Descrição

O licenciamento ambiental é um dos instrumentos que o poder público possui para controlar a instalação e a operação de atividades potencialmente poluidoras, visando conservar e preservar o meio ambiente para a sociedade atual e futura. Em termos legais, o Brasil é um dos países mais rigorosos na prevenção ambiental e, para tanto, se exigem estudos prévios de impactos ambientais para a concessão do licenciamento ambiental de variados empreendimentos. No estado de Sergipe, compete à ADEMA (Administração Estadual do Meio Ambiente) a responsabilidade pela aprovação dos relatórios que liberam a licença para projetos potencialmente impactantes. O presente estudo aborda a problemática da qualidade técnica dos documentos EIA-RIMA (Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental) existentes na ADEMA, e o atendimento às exigências legais vigentes e os tipos de empreendimentos que solicitam a licença ambiental, segundo a lei 6.398/81, que determina a necessidade de licenciamento para as atividades utilizadoras de recursos ambientais. Essa avaliação crítica dos EIAs-RIMAs está centrada na estrutura dos documentos, no tipo de empreendimento impactante, na análise técnica e no respeito às exigências legais e administrativas.