Descrição

DECRETO Nº 19.775, DE 27 DE JUNHO DE 2017.
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.019,
de 31 de julho 2014 – que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as
organizações da sociedade civil, em regime de mú-
tua cooperação, para a consecução de finalidades de
interesse público e recíproco, mediante a execução
de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de
colaboração, em termos de fomento ou em acordos
de cooperação, define diretrizes para a política de
fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DA ABRANGÊNCIA
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o regime jurídico das parcerias celebradas pela
Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, com organizações da sociedade civil, em
regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco.
ema, a cargo da Secretaria Municipal de Transparência e Controladoria (SMTC).