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Decreto Estadual – Mato Grosso do Sul – MROSC (14.615/2016)

Tipo de publicação

Legislação

Tipo de autoria

Instituição pública

Nº e ano da Lei

14.615 / 2016

Nome do autor

Governo do Estado da Mato Grosso do Sul

Língua

Português

Abrangência geográfica

Estadual

País

Brasil

Estado

Mato Grosso do Sul

Palavra chave 1

mrosc

Palavra chave 2

Políticas Públicas

Palavra chave 3

Sociedade civil

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Descrição

Decreto Nº 14.615 DE 06/12/2016
Publicado no DOE em 8 dez 2016
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 14.494, de 2 de junho de 2016, e dá outras providências.
O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no exercício da competência que lhe confere o art. 89,
inciso VII, da Constituição Estadual,
Decreta:
Art. 1º O Decreto nº 14.494, de 2 de junho de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações e
acréscimos:
Art. 10. …..:

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