Descrição

A aprovação da lei 13.019/2014 foi uma conquista das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) brasileiras.
Fruto de anos de mobilização e debates em todo o campo, em especial por parte das organizações que compõem a Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as OSCs, a lei traz boas novidades para todos que escolhem colocar a mão na massa e construir organizações que trabalham por um país melhor.
A lei altera para melhor a forma como são regidas as parcerias entre OSCs e o Estado brasileiro. Com ela, organizações e administradores públicos de todas as esferas de governo terão maior segurança jurídica para agir em conjunto, fortalecendo parcerias que já mostraram que podem ser muito proveitosas para toda a sociedade.
Além de mudanças práticas fundamentais, como a criação de instrumentos adequados para substituir os convênios, possibilidade de pagamento de funcionários e medidas para garantir a transparência nos contratos, a nova legislação traz algo maior: o reconhecimento pelo Estado brasileiro da importância da sociedade civil organizada e da participação social como meio de gestão
pública eficiente e democrático.
Nessa direção, a lei apresentou as bases para o desenvolvimento de uma Política de Fomento e Colaboração, que envolve a criação de um ambiente jurídico favorável e programas de incentivo ao engajamento cidadão e fortalecimento das OSCs.
Mesmo trazendo avanços importantes, a lei 13.019 não esgota as demandas da Plataforma pela criação de um marco regulatório que favoreça a atuação das OSCs. Além de persistirem alguns problemas – como uma premissa de desconfiança do Estado, excesso de formalismo e demandas burocráticas e discriminatórias contra as OSCs – a nova legislação refere-se apenas às relações com a administração pública.
O marco regulatório cobrado pela Plataforma vai muito além disso. O Estado precisa se abrir para ouvir demandas e criar canais efetivos de participação social. Este é um caminho sem volta num país com uma população cada vez mais ativa politicamente.
Para isso, é necessário ampliar os espaços de diálogo e formação mútua entre OSCs e administradores públicos e lutar por novos avanços legais para as organizações. Entre eles, a simplificação tributária e incentivos para doações individuais são passos fundamentais e urgentes.
As organizações da Plataforma continuarão na luta para construir uma legislação cada vez mais favorável para as OSCs.