Descrição

LEI Nº 16.787/2002

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA CÍVICA “NA CIDADE, SEM MEU CARRO”, VOLTADA PARA A REFLEXÃO SOBRE OS PROBLEMAS DECORRENTES DO CRESCIMENTO DO TRÁFEGO MOTORIZADO NAS CIDADES.

O povo da Cidade do Recife, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Institui a campanha cívica Na cidade, sem meu carro, que ocorrerá no dia 22 de setembro de cada ano, com o objetivo de viabilizar a reflexão das pessoas sobre os problemas decorrentes do crescimento do tráfego motorizado nas cidades, bem como da importância do uso do transporte coletivo, das bicicletas, do modo a pé e de outras formas alternativas de locomoção.

§ 1º A campanha Na cidade, sem meu carro constará da realização de debates, seminários e oficinas, incentivados pelo Poder Público Municipal, e realizados em colégios, universidades, empresas, órgãos públicos, associações de moradores, clubes, etc., sobre o tema indicado no caput do artigo, sempre no dia 22 de setembro de cada ano.

§ 2º A critério do Poder Público Municipal, e de comum acordo com os órgãos responsáveis pelo trânsito do Município, e para efeito de animação da campanha, poderá ser delimitada área d