Descrição

O Marco Regulatório das Organizações do Terceiro Setor é uma reinvindicação histórica de diversos profissionais e entidades,e tem por objetivo a consecução de atividades cuja finalidade é o interesse público. Trata-se de uma iniciativa que busca privilegiar a atuação de uma sociedade civil organizada, autônoma em relação ao Estado, e que busca o desenvolvimento sustentável do país e a consolidação da democracia e do Estado Democrático de Direito.
O objetivo da presente pesquisa é analisar o panorama das mudanças trazidas pela Lei nº. 13.019/14, que institui o novo regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, com o fito de privilegiar o interesse público. São objetivos específicos a análise do histórico da relação entre o Estado e o terceiro setor no Brasil, o estudo da conjuntura atual do setor no país, bem como a avaliação dos principais avanços e críticas a novel legislação.
O estudo é relevante, quando levado em consideração o cenário de insegurança jurídica existente no âmbito das parcerias, de desvalorização das organizações da sociedade civil, de desconformidade com a natureza das organizações e de necessidade de maior transparência dos procedimentos de seleção, contratualização e avaliação dos resultados das parcerias.
São analisados os conceitos de “terceiro setor”, contextualizando-o no âmbito da reforma do Estado no Brasil, culminando com a vigência do marco regulatório do terceiro setor. Para isso, foram exploradas as contribuições de diversos autores, dentre eles destacamos: Luiz Carlos Bresser Pereira, Andrés Pablo Falconer, Boaventura de Souza Santos e Luís Roberto Barroso.
A pesquisa pretende responder a seguinte questão: Quais foram as principais mudanças trazidas pela Lei nº. 13.019/2014, que institui um novo regime jurídico para as parcerias celebradas entre a administração pública e as organizações do terceiro setor, e qual o potencial de contribuição para o segmento? Investiga-se, portanto, as novas regras e procedimentos para tais parcerias, avaliando, ainda, alguns pontos tidos como favoráveis e algumas críticas a nova legislação.
O estudo contará basicamente com a pesquisa bibliográfica e a análise documental, a partir dos principais estudos sobre o tema, bem como contemplando os alguns documentos, tais como pareceres, boletins, e informativos, do legislativo, do executivo e de algumas entidades que atuam na área.
Este estudo é dividido em cinco partes, incluindo esta Introdução. O segundo capítulo versa sobre o histórico da relação entre estado e sociedade civil, contemplando o conceito de terceiro setor, um breve histórico do terceiro setor no Brasil e, por fim, a atual conjuntura do setor no Brasil. No terceiro capítulo é feito um apanhado do novo marco regulatório do terceiro setor no país, abrangendo o contexto de articulação do MROSC, seus aspectos gerais e as principais e novas características. No quarto e último capítulo exploramos os principais avanços da lei e suas principais críticas.
Pretende-se com essa pesquisa contribuir para o estudo do terceiro setor no Brasil, principalmente no que diz respeito ao novo cenário regulatório do setor.