Descrição

Este documento apresenta as principais novidades do Decreto 11.453/23 para projetos incentivados via Lei Federal de Incentivo à Cultura. Neste momento, não estão indicadas aqui as regras aplicáveis a outros mecanismos de fomento, como a Lei Paulo Gustavo e a Lei Aldir Blanc, que serão tratadas posteriormente em materiais específicos.

É importante lembrar que a Lei 8.313/91 (Lei Rouanet) não sofreu modificações. Questões que não são tratadas no Decreto 11.453/23, mas que continuam presentes na Lei 8.313/91, não foram alteradas e continuam em vigor. Um exemplo é a possibilidade de um patrocinador ou doador destinar recursos a uma instituição cultural sem fins lucrativos criada por ele próprio. Apesar de esse assunto não ser tratado pelo novo Decreto, o artigo 27, §2º da Lei 8.313/91 ainda prevê expressamente essa possibilidade.

É importante lembrar também que, em breve, haverá nova Instrução Normativa complementando as regras do Decreto 11.453/23, inclusive detalhando questões que não foram tratadas neste momento nessa regulamentação.