Está em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) nº 3.278/2021, conhecido como novo marco legal do transporte público. O PL é de redação do senador Antonio Anastasia (PSD-MG) e tenta atualizar a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012) tendo como base o Programa de Reestruturação do Transporte Público Urbano. A consulta pública para o projeto segue até 26 de janeiro de 2023.

O PL surge para lidar com as crises do transporte público no Brasil que foram potencializadas após a pandemia de covid-19. Segundo dados da Associação Nacional das Empresas de Transporte Urbano (NTU), no auge da crise sanitária a demanda de transporte público por ônibus caiu 80% no Brasil. O impacto financeiro da diminuição de passageiros ao longo de dois anos chegou a R$ 15 bilhões.