Descrição

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu

sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída no âmbito do Estado de Santa Catarina a Política de Incentivo ao

Cicloturismo.

Art. 2º A Política de Incentivo ao Cicloturismo do Estado de Santa Catarina tem como objetivos:

I – o incentivo ao uso da bicicleta e ao turismo ecológico;

II – a melhoria da saúde e do bem-estar dos cidadãos por meio da promoção do lazer e da

atividade física;

III – a valorização da cultura e dos atrativos turísticos catarinenses;

IV – o desenvolvimento dos arranjos produtivos locais e movimentação da economia do Estado e

seus Municípios;

V – a promoção da acessibilidade e mobilidade.

[…]