Descrição

DECRETO Nº 58.674, DE 21 DE MARÇO DE 2019
Altera o Decreto nº 57.575, de 29 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a aplicação, no
âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, da Lei Federal nº 13.019, de 31
de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da
sociedade civil.
BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
D E C R E T A:
Art. 1º O artigo 36 do Decreto nº 57.575, de 29 de dezembro de 2016, passa a vigorar
acrescido do seguinte parágrafo:
“Art. 36. ……………………………………………..
Parágrafo único. O limite previsto neste artigo não se aplica aos acordos de cooperação.” (NR)
idades ou de projetos de interesse público e de cunho social.