Descrição

DECRETO Nº 17.361, DE 15 DE MARÇO 2017
REGULAMENTA AS PARCERIAS
ENTRE O MUNICÍPIO DE
FLORIANÓPOLIS E AS
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE
CIVIL, PARA A CONSECUÇÃO DE
FINALIDADES DE INTERESSE
PÚBLICO E RECÍPROCO, MEDIANTE A
EXECUÇÃO DE PROJETOS E
ATIVIDADES PREVIAMENTE
ESTABELECIDOS EM PLANOS DE
TRABALHO, NOS TERMOS DAS LEIS
FEDERAIS Nº 13.019, DE 2014 E
13.204, DE 2015 E DO DECRETO
FEDERAL Nº 8726, DE 2016.