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Circulação de equipamentos de mobilidade individual autopropelidos

Tipo de publicação

Legislação

Tipo de autoria

Instituição pública

Nº e ano da Lei

9.413 / 2019

Nome do autor

Câmara de Vereadores

Língua

Português

Abrangência geográfica

Municipal

País

Brasil

Estado

Santa Catarina

Município

Balneário Camboriú

Palavra chave 1

cicloelétrico

Palavra chave 2

Ciclovias/ciclofaixas

Palavra chave 3

Elétricas

Palavra chave 4

Fiscalização

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Descrição

“Dispõe sobre a circulação de
equipamentos de mobilidade
individual autopropelidos,
ciclomotores, ciclo-elétricos,
bicicleta elétrica equiparada a
ciclomotores e bicicletas
elétricas não equiparadas a
ciclomotores em ciclovias,
ciclofaixas, calçadas e vias
públicas, e dá outras
providencias.”

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