Descrição

RESUMO

O Estado brasileiro, enquanto Estado Democrático de Direito, tem a participação ativa da sociedade na gestão dos temas de interesse público como princípio, e as organizações da sociedade civil sem fins lucrativos (OSCs) como elemento de desenvolvimento nacional. As OSCs viabilizam esse envolvimento da sociedade e ampliam a esfera de interação entre o público e o privado. No entanto, não obstante o papel que exercem em prol da democracia e da construção da cidadania, no âmbito das relações de colaboração que estabelecem com o próprio Estado, sua liberdade de organização e atuação tem sido objeto de limitações, principalmente por parte dos órgãos de controle no âmbito dos instrumentos de parceria. O presente artigo tem como objetivo, após contextualizar juridicamente as OSCs, apresentar algumas reflexões sobre o tema das relações de parceria entre Estado e organizações da sociedade civil em nosso país. Palavras chave: organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, Estado Democrático de Direito, liberdade de associação, parcerias, convênios, Lei 13.019/2014.

ABSTRACT
The Brazilian State, as a democratic Rule of Law, has the active participation of society in managing issues of public interest as a principle, and Nonprofit Civil Society Organizations (CSOs) as an element of national development. CSOs enable the engagement of society and enhance the interaction between the public and private spheres. However, notwithstanding the role they play in favor of democracy and the construction of citizenship, within the collaborative relationships they establish with the State their freedom to get organized and to act has been subject to limitations, especially by control agencies under partnership agreements. This article aims at, after legally contextualizing the CSOs, introduce some reflections on the issue of partnerships between the State and Civil Society organizations in our country.
Keywords: Non-profit Civil Society Organizations, democratic rule of law, freedom of association, partnerships, covenants, control, Law13.019/2014.