Descrição

MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL À LUZ DO DIREITO ADMINISTRATIVO GLOBAL1
Bruno Polonio RENZETTI*

1. Introdução
Segundo o Mapa das Organizações da Sociedade Civil, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada,2 existem no Brasil mais de 300 mil organizações da sociedade civil organizada, desempenhando as mais diversas funções e celebrando parcerias com o Poder Público.
A participação social é indispensável para qualquer país que se pretende democrático.
Quanto maior a participação da população em arenas de decisão, por exemplo, maior será a legitimidade das decisões tomadas, bem como sua recepção pelos cidadãos. Os atores não-estatais são indispensáveis para o bom andamento de uma sociedade democrática.
Atualmente, frente a um cenário de intensa troca de informações e experiências entre atores mundiais, as organizações da sociedade civil não mais se restringem somente aos limites territoriais dos países onde foram criadas. Cada vez mais se vê a ascensão de organizações com atuação transnacional, influenciando o processo democrático em diversos países.
O Direito não fica alheio a esta discussão. O Brasil, reconhecendo estas mudanças, editou a Lei 13.019/2014 – o chamado Marco Regulatório do Terceiro Setor – alterando muito da disciplina das organizações da sociedade civil no país.